Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
075763
Nº Convencional: JSTJ00000252
Relator: LIMA CLUNY
Descritores: RECURSO
DESERÇÃO DOS RECURSOS
NULIDADE DOS ACTOS PROCESSUAIS
CUSTAS
CONTA DE CUSTAS
Nº do Documento: SJ198803090757632
Data do Acordão: 03/09/1988
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - E nula a notificação da conta de custas feita por aviso postal quando a respectiva cota lançada no processo não obedece as exigencias do n. 3 do artigo
144 do Codigo das Custas Judiciais.
II - De tal nulidade resulta serem nulos todos os actos posteriores que da notificação absolutamente dependiam e susceptiveis de influir na decisão, nulidade que necessariamente fica abrangendo o despacho que julgou deserto um recurso com fundamento na falta de pagamento das custas respectivas.