Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98S062
Nº Convencional: JSTJ00033885
Relator: MANUEL PEREIRA
Descritores: RECURSO
AGRAVO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199806240000624
Data do Acordão: 06/24/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3827/97
Data: 10/22/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : O recurso de agravo ampliado processa-se como qualquer outro recurso de agravo, nomeadamente pelo que respeita ao prazo de apresentação das alegações; não se processa como recurso de revista.