Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 071148 |  |
ADMISSIBILIDADE
CONTENCIOSO DA MAGISTRATURA
INQUERITO
DECISÃO
ANULAÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
PAG1307 - VI 10ED PAG443 PAG445.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008388 | ||
| Relator: | MOREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ADMISSIBILIDADE CONTENCIOSO DA MAGISTRATURA INQUERITO DECISÃO ANULAÇÃO PROCESSO DISCIPLINAR | ||
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| Nº do Documento: | SJ19830615071148X | ||
| Data do Acordão: | 06/15/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N328 ANO1983 PAG414 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC CONTENCIOSO. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Indicações Eventuais: | MARCELO CAETANO IN MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG1307 - VI 10ED PAG443 PAG445. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR JUDIC - EST MAG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não admite recurso contencioso de anulação a deliberação do Conselho Superior da Magistratura que ordena, na sequencia de inquerito, que se instaure processo disciplinar contra um juiz. | ||
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