Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041423
Nº Convencional: JSTJ00013003
Relator: FERNANDO SEQUEIRA
Descritores: DESOBEDIENCIA
AMNISTIA
EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL
Nº do Documento: SJ199111070414233
Data do Acordão: 11/07/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J BRAGA
Processo no Tribunal Recurso: 10012/90
Data: 05/22/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO.
Legislação Nacional:
Sumário : O crime de desobediencia previsto e punido pelo artigo 388 do Codigo Penal, encontra-se amnistiado pela norma constante do artigo 1, alinea e) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.