Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 047797 |  |
OBJECTO DO RECURSO
REJEIÇÃO DE RECURSO
II - O não cumprimento daquele ónus legal acarreta a rejeição do recurso.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00037498 | ||
| Relator: | HERCULANO LIMA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL OBJECTO DO RECURSO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199504260477973 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1334/94 | ||
| Data: | 11/16/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas na respectiva motivação e, versando aquelas matéria de direito, devem conter a indicação das normas jurídicas violadas, o sentido dessa violação e o sentido em que deveriam ter sido aplicadas. II - O não cumprimento daquele ónus legal acarreta a rejeição do recurso. | ||
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