Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	98B601
Nº Convencional:	JSTJ00034538
Relator:	MIRANDA GUSMÃO
Descritores:	CASO JULGADO MATERIAL RESPOSTAS AOS QUESITOS
Nº do Documento:	SJ199809230006012
Data do Acordão:	09/23/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	280/96
Data:	01/29/1998
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O caso julgado da decisão anterior releva como autoridade de caso julgado material no processo posterior quando o objecto processual anterior (pedido e causa de pedir) é condição para a apreciação do objecto processual posterior. II - O caso julgado da decisão anterior releva como excepção de caso julgado no processo posterior quando a apreciação do objecto processual anterior (pedido e causa de pedir) é repetido no objecto processual subsequente. III - A força e autoridade de caso julgado material da sentença concentra-se na respectiva decisão, não sendo de excluir o recurso à parte motivatória para alcançar e fixar o verdadeiro conteúdo da mesma decisão.