Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079247
Nº Convencional: JSTJ00006003
Relator: CURA MARIANO
Descritores: PREDIO URBANO
PROPRIEDADE HORIZONTAL
TITULO CONSTITUTIVO
AMBITO
NULIDADE
Nº do Documento: SJ199012060792471
Data do Acordão: 12/06/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1652/88
Data: 07/13/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL. DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Predio e o conjunto - terreno - edificio - que forma uma nova unidade e e esta que surge na vida economico-social, o que leva a considerar como predio urbano o edificio constituido em propriedade horizontal, com destrinça das suas fracções autonomas.
II - O titulo constitutivo da propriedade horizontal fixa o fim a que se destina cada uma das fracções do predio, a composição destas o seu numero na composição global e a atribuição aos condominos de direito de uso sobre partes comuns.
III - Não constante do titulo constitutivo de determinado predio qualquer cave e estando este facto em conformidade quer com os projectos de construção quer com as descrições prediais e suas rectificações, não pode declarar-se comum coisa que o titulo constitutivo omite, enquanto não tiver sido declarada a sua nulidade.