Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	96P714
Nº Convencional:	JSTJ00033633
Relator:	SOUSA GUEDES
Descritores:	SENTENÇA PENAL FUNDAMENTO DE FACTO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ HABITUALIDADE VÍCIOS DA SENTENÇA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
Nº do Documento:	SJ199612120007143
Data do Acordão:	12/12/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T J FAFE
Processo no Tribunal Recurso:	5/95
Data:	03/15/1996
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O n. 2 do artigo 374 do CPP, quando dispõe que da fundamentação da decisão devem constar os factos provados e não provados, quer referir-se aos que sejam relevantes para a decisão da causa. II - Não existe o vício de falta de fundamentação da decisão, quando a arguida está devidamente identificada, sendo irrelevante a circunstância de ser conhecida como "Rosinha de Fafe" ou "Rosinha Calista". III - A habitualidade, figura prevista no n. 6 do artigo 139, do CP de 82, e no artigo 141, n. 2, do CP de 95, não está ali utilizada no sentido rigoroso e técnico-jurídico em que o era na classificação de delinquente habitual do artigo 67 do CP de 1886, mas no sentido ético-social da prática repetida de infracções da mesma natureza e revelar que dessa actividade se faz profissão e modo de vida. IV - O erro notório na apreciação da prova tem de resultar do texto da decisão recorrida e não da divergente valoração que a recorrente faz de tal prova. V - Só existe erro notório, quando daquele texto resultar provado determinado facto incompatível, contraditório com outro dado de facto constante da decisão, em termos de as conclusões desta surgirem como intoleravelmente ilógicos.