Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00007934 | ||
| Relator: | FERREIRA DIAS | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE ACORDÃO DA RELAÇÃO ADMISSIBILIDADE PROCESSO CORRECCIONAL INSTRUÇÃO CONTRADITORIA DECISÃO CONDENATORIA DECISÃO FINAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199102270415683 | ||
| Data do Acordão: | 02/27/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 26070/90 | ||
| Data: | 07/11/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação proferido sobre o recurso interposto em processo correccional do despacho que denegou a abertura da instrução contraditoria por não haver sido pago o respectivo imposto de justiça. II - E assim, nos termos do artigo 646, n. 6 do Codigo de Processo Civil de 1929, uma vez que o referido aresto nem e condenatorio nem põe termo ao processo. | ||
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