Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00036527 | ||
| Relator: | MARTINS RAMIRES | ||
| Descritores: | ROUBO ARMA PROIBIDA CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES RECEPTAÇÃO CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199901060010903 | ||
| Data do Acordão: | 01/06/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 19/98 | ||
| Data: | 06/23/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se o roubo é cometido com arma proibida, não estamos perante qualquer das situações de concurso aparente de crimes e sim face a indiscutível concurso real dos dois crimes p.p. pelos artigos 210, n. 2, alínea b) e 204, n. 2, alínea f), do Código Penal, o primeiro, e 275, n. 2 do mesmo diploma, o outro. II - Para que se verifique o crime de receptação do n. 1 do artigo 231 do Código Penal basta que o agente saiba que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património e não também que conheça o condicionalismo concreto em que o referido ilícito ocorreu. | ||
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