Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028919 | ||
| Relator: | ANDRADE SARAIVA | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES DETENÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199601310487563 | ||
| Data do Acordão: | 01/31/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC LEIRIA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 38/95 | ||
| Data: | 06/13/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Quando é dado como provado que o arguido: - detinha em seu poder heroína; - que é consumidor de heroína; - que tinha perfeito conhecimento das características do produto, deve ser condenado pela autoria do crime do artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 15/93. II - Isto, porque esta factualidade não pode integrar o crime do artigo 40, por não se ter dado como provado que a heroína detida se destinava ao seu próprio consumo. | ||