Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99S247
Nº Convencional: JSTJ00040611
Relator: SOUSA LAMAS
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
CRÉDITO LABORAL
PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: SJ200003140002474
Data do Acordão: 03/14/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 198/99
Data: 05/03/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: LCT69 ARTIGO 28 N1.
CCIV66 ARTIGO 498 N3 ARTIGO 499 ARTIGO 535.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1973/06/11 IN BMJ N248 PAG402.
ACÓRDÃO STJ DE 1985/03/19 IN BMJ N345 PAG405.
ACÓRDÃO STJ DE 1984/02/08 IN CJSTJ ANOIX TI PAG97.
Sumário : Se o comportamento do trabalhador violar os seus deveres laborais e, concomitantemente constituir ilícito penal, o prazo da prescrição do crédito resultante daquela violação é o estabelecido no n. 1 do artigo 38 da LCT.
Decisão Texto Integral: