Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00007493 | ||
| Relator: | BEÇA PEREIRA | ||
| Descritores: | GARANTIA BANCARIA CONTRATO INOMINADO QUALIFICAÇÃO MATERIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199101150795081 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 23202/89 | ||
| Data: | 01/25/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O contrato de garantia bancaria e, face ao nosso ordenamento juridico, um contrato atipico. II - A classificação e a qualificação juridica dos contratos depende do conteudo destes e não da designação que as partes lhes dão. III - Em principio o Supremo Tribunal de Justiça não conhece da materia de facto fixada pela Relação. | ||
| |