Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 001728 |  |
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
TRIBUNAL DE CONFLITOS
TRIBUNAL COMPETENTE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025785 | ||
| Relator: | LICINIO CASEIRO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO TRIBUNAL DE CONFLITOS TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198712160017284 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | CONSTITUI JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo a Relação julgado incompetente o tribunal civil por a causa pertencer ao contencioso administrativo, o recurso destinado a fixar o tribunal competente deve ser interposto para o tribunal de conflitos, nos termos do artigo 107, n. 2, do Código de Processo Civil. | ||
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