| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 98S385 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037229 |
| Relator: | ALMEIDA DEVEZA |
| Descritores: | ACORDO DE EMPRESA
JUROS DE MORA
EFICÁCIA
REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO |
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| Nº do Documento: | SJ199904260003854 |
| Data do Acordão: | 04/26/1999 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA |
| Processo no Tribunal Recurso: | 3244/98 |
| Data: | 06/24/1998 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REVISTA. |
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. |
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
DIR CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ARTIGO 20 ARTIGO 25 N1 N2.
LCT69 ARTIGO 12 ARTIGO 13.
DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ARTIGO 6 N1.
CCIV66 ARTIGO 805 N3.
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| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1991/03/20 IN BMJ N405 PAG389. |
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| Sumário : | I - O artigo 20 do Dec.Lei n.372-A/75, de 16/7, porque tem carácter imperativo, não pode ser alterado ou derrogado por cláusulas de instrumentos de regulamentação colectiva, designadamente pela cláusula 117, alínea b) do Acordo de Empresa aplicável à Siderurgia Nacional e publicado no BTE n. 6, de 1982, de 15/2/82.
II - Se o trabalhador rescindir validamente o contrato de trabalho - por conduta ilícita da entidade empregadora -, esta constitui-se em mora, relativamente ao pagamento da indemnização devida ao trabalhador, a partir da citação, mesmo que ele tenha peticionado o montante indemnizatório em quantia certa. |
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| Decisão Texto Integral: | |