Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 042561 |  |
TRAFICANTE-CONSUMIDOR
ANULAÇÃO DO JULGAMENTO
ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
DIR PROC PENAL.
II - E de anular o julgamento em que o erro na aplicação do direito resultou de erro na apreciação da prova.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015348 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES TRAFICANTE-CONSUMIDOR ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199205130425613 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N417 ANO1992 PAG325 | ||
| Tribunal Recurso: | T J SANTAREM | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1378/91 | ||
| Data: | 11/14/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O crime sera sempre o do artigo 23 n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro e não os dos dois artigos seguintes, quando o reu detenha dose de estupefaciente superior a de consumo diario, mesmo destinada a consumo proprio. II - E de anular o julgamento em que o erro na aplicação do direito resultou de erro na apreciação da prova. | ||
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