Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038963 |  |
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
JUIZ DE COMARCA
PRONUNCIA
INDICIOS SUFICIENTES
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012304 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | COMPETENCIA JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL JUIZ DE COMARCA PRONUNCIA INDICIOS SUFICIENTES | ||
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| Nº do Documento: | SJ198706170389633 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A competencia para a valorização dos elementos de facto reunidos nos autos, quer tal valorização seja positiva, quer seja negativa, não compete ao juiz de instrução, mas ao juiz de pronuncia. | ||
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