Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018829 | ||
| Relator: | CESAR MARQUES | ||
| Descritores: | HIPOTECA JUDICIAL REGISTO DE HIPOTECA TERCEIROS NULIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ199304200830832 | ||
| Data do Acordão: | 04/20/1993 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 809/91 | ||
| Data: | 05/05/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG165. A VARELA IN RLJ ANO118 PAG313. SÁ CARNEIRO IN RT ANO95 PAG232. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Registada a aquisição de bens depois de, sobre eles, incidir hipoteca judicial registada por um credor do vendedor, o credor e os compradores não são terceiros para efeitos de registo predial. II - Sendo a aquisição dos bens anterior ao registo da hipoteca judicial, esta, porque não incidiu sobre bens do devedor, é nula. | ||