Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
074783
Nº Convencional: JSTJ00012236
Relator: FERNANDES FUGAS
Descritores: NULIDADE DE ACORDÃO
MATERIA DE FACTO
NÃO DISCRIMINAÇÃO
Nº do Documento: SJ198712020747831
Data do Acordão: 12/02/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Esta ferido da nulidade da alinea b) do n. 1 do artigo
668 do Codigo de Processo Civil o acordão da Relação que, tendo confirmado o saneador-sentença da 1 Instancia que condenou o Reu no pedido, não discriminou os factos em que assentou a decisão.
II - Face a nulidade verificada, o processo baixara a Relação para reforma do decidido com indicação da materia de facto apurada.