Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98S081
Nº Convencional: JSTJ00033890
Relator: MANUEL PEREIRA
Descritores: DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
DEVER DE LEALDADE
Nº do Documento: SJ199806240000814
Data do Acordão: 06/24/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3579/97
Data: 10/30/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Viola o dever de lealdade o trabalhador que, para justificar despesas, falsifica documentos que apresenta para essa justificação.
II - Essa forma de actuação viola o dever de lealdade e constitui justa causa de despedimento.