Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016275 | ||
| Relator: | MARIO NORONHA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO PENSÃO POR INCAPACIDADE TRABALHO AUTÓNOMO TRABALHO EVENTUAL CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199205280817262 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 10045 | ||
| Data: | 05/06/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O facto de o lesado estar à data do acidente a nove meses do termo da vida activa à face da lei e de estar reformado por invalidez não impedia que ele continuasse a trabalhar por conta própria. II - Trabalhando o lesado por conta própria, na construção civil e em biscates, podia-o fazer até aos 70 anos, como é vulgar, por não estar condicionado por limite legal. | ||