Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | 3.ª SECÇÃO | ||
| Relator: | MANUEL HENRIQUE RAMOS SOARES | ||
| Descritores: | EXTRADIÇÃO COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL CUMPRIMENTO DE PENA EXCESSO DE PRONÚNCIA CONCESSÃO DE ASILO OU PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA EFEITO SUSPENSIVO NULIDADE PENDÊNCIA DE RECURSO REVISÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIAS PELO ESTADO REQUERENTE ERRO DE DIREITO RISCO TORTURA ESTABELECIMENTO PRISIONAL VIOLAÇÃO | ||
| Data do Acordão: | 10/28/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | EXTRADIÇÃO/M.D.E./RECONHECIMENTO SENTENÇA ESTRANGEIRA | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO | ||
| Sumário : | I - O pedido de proteção internacional não suspende o processo de extradição; apenas suspende a exequibilidade da eventual decisão que autorize a extradição. II - A pendência, nos tribunais do Brasil, de uma ação de revisão penal da sentença condenatória não suspende o processo de extradição nem obriga o tribunal do Estado requerido a pedir informações complementares ao Estado requerente. III - A extradição deve ser rejeitada quando exista um risco relevante de a pessoa a extraditar poder ser sujeita no Estado requerente a tortura e tratamento cruel, desumano ou degradante. Não preenche esse requisito de recusa a invocação da existência de sobrelotação e violência nas prisões do Estado requerente, se daí não resultar um risco sério, concreto e pessoal de restrição de direitos fundamentais, cujo exercício não seja incompatível com a condição do preso em cumprimento de pena. Também não o preenche, uma condição de doença que pode ser sujeita a acompanhamento especializado e objeto de medicação em ambiente prisional. Igualmente não o preenche, o facto de a pessoa a extraditar ter de cumprir pena por crimes de tortura praticados numa clínica de reabilitação de toxicodependentes, visto daí não resultar risco sério, individualizado e pessoal de estigmatização e violência. IV - A Convenção de Extradição entre Estados da CPLP não prevê, como causa facultativa de recusa de extradição, as circunstâncias do art. 18.º, n.º 2, da LCJI em matéria penal. V - Mesmo podendo considerar-se que a manutenção dos laços familiares é suscetível de obstar à extradição, quando daí resulte violação do art. 8.º da CEDH, só uma rutura familiar de gravidade excecional, desproporcional ou irreversível poderia levar a esse resultado. | ||
| Decisão Texto Integral: | Processo 2267/26.5YRLSB.S1 Acórdão 1. Relatório 1.1. Recurso Recorrente: AA, com nacionalidade brasileira, na qualidade de requerido no processo de extradição enviado pela República Federativa do Brasil no âmbito da Ação Penal no Identificador 1, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, para cumprimento de pena de prisão. Decisão recorrida: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), de 10set2026, no qual se decidiu, em resumo, julgando a oposição apresentada, conceder a extradição do requerido a fim de cumprir a pena de 17 anos e 6 meses de prisão em que foi condenado e indeferir a pretensão subsidiária formulada Fundamentos do recurso: I. Nulidades I.A. Pedido de proteção internacional - O acórdão não apreciou a relevância dos factos alegados no pedido de proteção internacional apresentado pelo requerido para a avaliação do risco de violação do artigo 3º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH). - Há fundamentação insuficiente que deve ser sindicada como erro na aplicação do direito ou, subsidiariamente, como nulidade por vício de fundamentação. I.B. Revisão criminal - O acórdão identificou a pendência de uma ação de revisão criminal nos tribunais do Brasil, mas não se pronunciou sobre a relevância desse facto nem motivou a razão porque considerou que não se justificada a obtenção de informações complementares do Estado requerente. - Devia ter-se mantido a não extradição enquanto não for decidida a ação de revisão criminal. I.C. Garantias diplomáticas - O TRL declarou aceitar as garantias diplomáticas prestadas pelo Estado requerente sem explicar os critérios que usou para aferir a sua fiabilidade e suficiência. - O acórdão é nulo por falta de fundamentação. II. Risco de violação do artigo 3º da CEDH - A proibição do artigo 3º da CEDH é absoluta e inderrogável. - O artigo 36º nº 3 da CRP proíbe a extradição sempre que no Estado requerente a pessoa possa ser sujeita a tortura ou tratamento desumano ou degradante. - Na avaliação desse risco, o tribunal optou por uma abordagem genérica, assente numa presunção de segurança derivada da natureza democrática do Estado requerente, sem confrontar os factos com as garantias prestadas e com a situação pessoal do recorrente. - Há omissão de pronúncia e violação do artigo 3º da CEDH e dos artigos 25º e 33º nº 6 da CRP. III. Violação do artigo 12º da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP (CECPLP) e dos artigos 45º e 56º da Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria Penal (LCJIMP) - A solicitação de informações complementares ao Estado requerente é um dever quando houver risco de violação de direitos fundamentais absolutos. - Ao não solicitar essas informações, diante dos riscos alegados pelo recorrente, há violação daquelas normas, interpretadas à luz do disposto no artigo 3º da CEDH. IV. Pedido de proteção internacional pendente - O artigo 42º da Lei 27/2008 – Lei do Asilo ou Proteção Subsidiária (LAPS) dispõe que a decisão final no processo de extradição se suspende. - A decisão recorrida, de distinguir entre processamento e executoriedade, esvazia de conteúdo útil a garantia legal do artigo 33º da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados e o artigo 19º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE). V. Ação de Revisão Criminal pendente - O pedido de revisão da sentença condenatória é um facto superveniente relevante para a extradição, pois pode levar à absolvição ou redução da pena. - Exigia-se do tribunal uma pronúncia fundamentada sobre a relevância desse facto e a obtenção de informação complementar do Estado requerente, se fosse caso disso. VI. Integração familiar - O artigo 8º da CEDH consagra o direito ao respeito pela vida privada e familiar e os artigos 36º e 69º da CRP garantem a proteção da família e das crianças. - O recorrente reside em Portugal desde 2017, tem família, responsabilidades parentais e integração profissional e social no país. - Ainda que aquelas normas de proteção da família possam não prevalecer sobre as da extradição, exige-se que a decisão pondere a existência desses laços familiares e os riscos da sua rutura. VII. Inconstitucionalidades normativas VII.A. O artigo 55º nº 2 da LCJIMP, quando interpretado no sentido de que a oposição fica limitada às questões da identidade da pessoa reclamada e à verificação dos pressupostos formais da extradição, com exclusão da invocação autónoma da violação de direitos fundamentais, viola os artigos 20º nº 1, 32º nº 1 e 18º nº 2 da CRP. VII.B. Os artigos 3º, 4º e 22º da CECPLP, quando interpretados no sentido de a convenção não permitir considerar as condições pessoais e a vulnerabilidade individual do requerido como fundamentos de recusa de extradição e de as garantias diplomáticas genéricas serem suficientes para afastar o risco de violação do artigo 3º da CEDH, violam os artigos 25º nº 2 e 33º nº 6 da CRP. VIII.C. Os artigos 38º e 51º da LCJIMP, conjugados com o artigo 21º nº 4 da CECPLP, quando interpretados no sentido de se impor a detenção da pessoa visada no pedido de extradição, sem admitir, em função das suas circunstâncias pessoais, familiares, clínicas e processuais, a ponderação de medida de coação menos gravosa, violam os artigos 27º nº 1 e 18º nº 2 da CRP, conjugados com o artigo 5º nº 3 da CEDH. VIII.D. O artigo 48º nº 2 da LAPS, quando interpretado no sentido de que a ponderação do pedido de proteção internacional suspende a executoriedade da extradição mas não a prolação da decisão, viola os artigos 18º nº 2, 25º nº 2, 33º nºs 1 e 6 e 20º nº 1 da CRP. 1.2. Resposta do Ministério Público - No “formulário” que acompanha o pedido formal de extradição, as autoridades brasileiras prestaram as seguintes garantias: não submeter o extraditando a prisão ou processo por facto anterior ao pedido de extradição; computar o tempo da prisão que, no Estado requerido, foi imposta por força da extradição; comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa da liberdade respeitando o limite máximo do cumprimento de 30 anos; não entregar o extraditando, sem consentimento do Estado requerido, a outro Estado que o reclame; não considerar qualquer motivo político para agravar a pena; e não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. - Atendendo aos princípios da confiança e da boa-fé que devem nortear a cooperação judiciária em matéria penal entre Estados, bem como os critérios da avaliação da qualidade e da aplicação prática, nomeadamente no que diz respeito à entidade que emite a garantia e à sua posição institucional, à sua força vinculativa e ao seu conteúdo, forçoso era concluir pela suficiência das garantias prestadas. - O pedido de extradição preenche os requisitos legais, foi emitido para efeitos de cumprimento de pena, os factos em causa também se encontram tipificados como crime na lei portuguesa e não se verificam causas de recusa. - A CECPLP não prevê a possibilidade de recusa de extradição com fundamento nas alegadas deficiências do sistema prisional do Estado requerente, desde logo porque aquela tem subjacente a ideia de cooperação judiciária internacional em matéria penal, tendo em vista o combate célere e eficaz da criminalidade, na base da confiança recíproca entre os Estados contratantes e no reconhecimento mútuo, princípios através dos quais se garante que as decisões judiciais de qualquer um dos Estados serão respeitadas e tidas em consideração por todos os outros Estados nos precisos termos em que foram proferidas. - A alegada doença do recorrente tem tratamento, cabendo às autoridades brasileiras, no âmbito da execução da pena, garantir o acesso à medicação e ao tratamento de saúde necessários, não havendo qualquer evidência de que o sistema de saúde prisional brasileiro não estará em condições de lhe prestar a adequada assistência médica. - A pendência de pedido de proteção internacional não suspende a marcha do processo de extradição, mas antes a exequibilidade da decisão final, neste caso, de entrega do recorrente ao Estado requerente. - O acórdão recorrido encontra-se bem fundamentado, sendo claras e evidentes as razões pelas quais o pedido de extradição foi deferido. 2. Questões objeto do recurso Tendo em conta o alegado, as questões a decidir, corretamente qualificadas e indicadas por ordem de precedência lógica, caso não resultem prejudicadas, são as seguintes: - Nulidades do acórdão recorrido; - Ponderação dos riscos de violação do artigo 3º da CEDH; - Efeitos da pendência do pedido de proteção internacional; - Efeitos da pendência da ação de revisão penal; - Ponderação dos fatores de integração familiar e pessoal; - Inconstitucionalidades normativas. 3. Factualidade fixada no acórdão do TRL (transcrição, com eliminação das notas de rodapé) a) No âmbito do processo que, sob o nº Identificador 1, corre termos pela 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Comarca de Ribeirão Preto da República Federativa do Brasil, foi o requerido AA, de nacionalidade brasileira, condenado, por decisão proferida aos 02.10.2020, na pena de 17 anos e 6 meses de prisão, a executar em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artº 1º, inciso II, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.455/1997, c.c. o artº 71º, parágrafo único, do Código Penal brasileiro. b) Essa condenação assentou na afirmada demonstração dos seguintes factos: “Entre 1º de Março de 2012 e 15 de Agosto de 2014, AA, na condição de sócio e responsável pelo ORG 1, situado na Comarca de Localização 1/SP, concorreu para a prática do crime de tortura contra pacientes internados na instituição. Conforme apurado, sob sua anuência e supervisão, internos eram submetidos, de forma reiterada, a intenso sofrimento físico e mental mediante agressões físicas, ameaças, castigos e outras formas de violência, empregadas como castigo pessoal e medida de carácter preventivo. Também ficou demonstrado que os pacientes permaneciam privados de liberdade, com visitas e comunicações controladas, além de outras práticas destinadas a restringir sua autonomia e capacidade de resistência”. c) O pedido de extradição formalizado pela autoridade judiciária foi acompanhado dos seguintes elementos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido: i. “Formulário para Pedido de Extradição”; ii. Cópia de “Mandado de Detenção Definitiva de Condenação Transitada em julgado”, visando o requerido, emitido, aos 12.06.2026, por juiz da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto no âmbito do processo referido em a)., com data de validade até 28.03.2046; iii. Cópia da “Denúncia” formalizada, aos 09.06.2017, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto junto da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, contra, para além de outros, o ora requerido; iv. Cópia da sentença referida em a); v. Cópia de acórdão proferido, aos 30.09.2021, no âmbito do recurso de Apelação interposto, entre outros, pelo requerido; vi. Cópia de acórdão proferido, aos 30.11.2021, em Embargos de Declaração opostos, entre outros, pelo requerido; vii. Cópia de acórdão proferido, aos 23.06.2023, em Agravo Interno interposto pelo requerido; viii. Extracto de declaração de trânsito em julgado, com a menção de que esse efeito se produziu aos 28.03.2026. d) No ordenamento jurídico português, os factos que fundaram a condenação do requerido pela autoridade judiciária da República Federativa do Brasil integram os elementos típicos dos crimes de sequestro, p. e p. pelos artºs 158º, nºs 1 e 2 e de maus tratos, p. e p. pelo 152º-A, nº 1, ambos do Código Penal, correspondendo-lhes as penas abstractas de prisão de 2 a 10 anos de prisão e de 1 a 5 anos, respectivamente, e, no último caso, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal. e) O extraditando não cumula com a nacionalidade referida em a). a condição de cidadão de Portugal. f) Encontra-se a residir em território português desde data não concretamente apurada do ano de 2017. g) É titular de cédula profissional nº Identificador 2, emitido pela Ordem dos Psicólogos Portugueses aos 12.02.2018 e com validade até 31.10.2034. h) Exerceu funções como psicológico na ORG 2, Ponta Delgada, de 26.11.2018 e 31.12.2019, tendo estado, pelo menos nesse período, domiciliado em Ponta Delgada. i) Por despacho proferido a 18.02.2022, publicado no DR nº 47, II Série, de 08.03.2022, foi-lhe concedido, nos termos do Dec. L. nº 154/2003, de 15.07, o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres. j) É portador de título de residência em território português com o nº Título de Residência 1, com autorização para exercício de actividade profissional, emitido aos 05.06.2024 e válido até 05.06.2027. l) É titular de Cartão de Cidadão de nacionalidade estrangeira, com o nº CC 1, emitido pelo Estado português, aos 24.01.2025 e válido até 05.06.2027 m) Residiu, a partir de data não concretamente apurada do ano de 2020, na Amareleja, concelho de Moura. n) Passou a residir, pelo menos a partir de 19.11.2021, no concelho de Cascais. o) Por via de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, a termo resolutivo e que foi sendo renovado, exerceu funções no ORG 3, Cascais, no âmbito da disciplina plano 21/23, com base na sua habilitação como psicólogo, de 19.11.2021 a 31.08.2022, de 01.09.2022 a 31.08.2024, de 01.09.2024 a 31.08.2025 e de 01.09.2025 até à data em que foi detido. p) Fixou residência, em data não concretamente apurada do ano de 2024, mas não posterior a 1 de Setembro desse ano, na Rua 2, Amadora, onde residia à data da sua detenção. q) É casado com BB, que é cidadã de nacionalidade portuguesa. r) É progenitor de CC e de DD, nascidas aos D.M.2003 e D.M.2007, respectivamente. s) CC é titular de cartão de cidadão de nacionalidade estrangeira emitido pelo Estado português, com o nº CC 2, válido até 05.06.2027, tendo estado matriculada, no ano lectivo de 2025/2026, para obtenção de licenciatura em Enfermagem, na ORG 4. t) Com data de 04.08.2021, foi emitida Informação Clínica por médico da HDES de Ponta Delgada, por via da qual ficou declarado que CC tem vindo a manter acompanhamento por estado depressivo de evolução arrastada, estando, nessa data, medicada com Sertralina, Mexazolam e Zolipidem. u) Com data de 16.07.2026, foi emitido, a solicitação da própria, relatório clínico relativo a CC, por médico ao serviço da Direcção Regional de Saúde, a atestar que a mesma foi diagnosticada, em 27.11.2019, com perturbação depressiva e, em 06.01.2026, com distúrbio ansioso/estado de ansiedade, fazendo, para esse fim, terapêutica crónica com Trazodona, Alprazolam, Clorazepato dipotássico, Sertralina e Zolpidem. v) DD é portadora de Título de Residência Temporário, com o nº Título de Residência 2, válido até 05.06.2027, tendo estado matriculada, no ano lectivo de 2025/2026, para obtenção de licenciatura em Filosofia, na ORG 5. x) EE, FF e GG, nascidos aos D.M.2007, D.M.2010 e D.M.2015, respectivamente, são filhos do cônjuge do requerido e detêm cidadania portuguesa. z) EE esteve matriculada, no ano lectivo de 2025/2026, no 3º ano do Curso Profissional de Técnico de Design de Interiores/Exteriores, em escola profissional de Localização 3. aa) FF e GG frequentaram, no ano lectivo 2025/2026, o ORG 6 – Amadora. bb) O requerido apresentou, conjuntamente com o seu cônjuge BB, declarações de IRS referentes aos anos fiscais de 2017 a 2025. cc) À data de 18.03.2026, o requerido tinha a sua situação contributiva regularizada perante o ISS, IP. dd) Aos 16.06.2026 foi emitido atestado médico pela ULS do Baixo Alentejo, Unidade de Saúde de Amareleja, de que o mesmo se encontrava doente e, por isso, impossibilitado de cumprir as suas obrigações, com a acrescida menção de que se encontra “diagnosticado com síndrome depressivo ansioso, agudizado em contexto de diagnóstico neoplasia na filha”. Na mesma data foi emitido Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho, de 16.06.2026 a 15.07.2026. ee). Aos 17.07.2026, foi emitido Relatório Clínico de Informação Médica pela US da Amareleja, por via do qual foi atestado que: - O requerido é acompanhado em Consulta de Medicina Geral de Familiar, desde que, em 2020, se inscreveu no CS Ext Saúde Amareleja, tendo sido diagnosticado com Perturbação Depressiva Major, com evolução crónica, caracterizada por períodos de remissão parcial intercalados com episódios de agravamento agudo, correlacionados com factores de stress psicossocial agudo; - Nos períodos de agravamento manifestados por ansiedade major e insónia, foi medicado com Zolpidem 10mg, com boa resposta terapêutica, estabilização do padrão de sono e eficácia no controlo da morbilidade sem registo de efeitos adversos graves. O relatório foi culminado com a menção de que se recomenda “evicção/adopção de medidas que mitiguem situações de stress psicológico agudo e continuado, assim como a continuidade do acompanhamento psicológico e manutenção ou adaptação da terapêutica farmacológica com o objectivo de controlo sintomático e vigilância de possíveis complicações”. ff) Em 13.07.2026, o requerido dirigiu ao director do EP onde se encontra privado de liberdade fosse determinada a sua avaliação psiquiátrica urgente pelos serviços clínicos competentes, face à sua situação clínica pré-existente e alegado agravamento significativo do seu estado de saúde mental desde a sua reclusão, com emissão do respectivo relatório clínico e aferição da necessidade de medicação adequada ao seu estado clínico actual e, sendo o caso, para emissão da correspondente prescrição médica/receituário. gg) Por requerimento datado de 19.08.2026, entrado em juízo aos 20.08.2026, a defesa do requerido apresentou, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, petição de Ação de Revisão Criminal (processo n.º Identificador 3), distribuída ao 8.º Grupo de Direito Criminal com os fundamentos e pedidos que constam do documento que acompanha o requerimento Citius sob Refª. 850057, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. hh) A referida acção de revisão criminal foi já objecto de parecer da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, junto a 31.08.2026, no sentido de “que a documentação nova apresentada não possui aptidão para alterar a condenação porque a responsabilidade do revisionando teria decorrido de sua atuação concreta na CETRAD, e não da condição formal de sócio...”. ii) O requerido apresentou “Memoriais” dirigidos ao Grupo a que a acção de Revisão foi distribuída, opondo as razões que constam do documento que acompanha o requerimento Citius sob Refª. 850057, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. jj) A Acção de Revisão está conclusa ao relator desde 02.09.2026. 4. Análise 4.1. Nulidades do acórdão De forma não muito precisa, o recorrente invocou que o acórdão recorrido contém vícios de fundamentação e pronúncia, os quais, corretamente qualificados, se reconduzem às nulidades previstas no artigo 379º do CPP. Passamos a analisá-los pela ordem do recurso. 4.1.1. Não apreciação da relevância dos factos alegados no pedido de proteção internacional. Esta questão aparece suscitada duas vezes na motivação do recurso: no capítulo I, com o título “Da nulidade por fundamentação insuficiente e do erro de direito – Do pedido de proteção internacional”, e no capítulo IV, com o título “Da proteção internacional pendente”. Analisamos a matéria em conjunto, pois no essencial os argumentos são repetidos. Segundo o recorrente, os factos que alegou naquele pedido são relevantes para avaliar o risco de violação do artigo 3º da CEDH e para ponderar uma recusa de extradição. Deviam, por isso, ter sido apreciados na decisão sob recurso. Considera que essa omissão constitui erro de direito ou, subsidiariamente, vício de fundamentação, enquadrável no artigo 379º nº 1 al. a) do CPP. Diz também que a suspensão prevista no nº 2 do artigo 48º da LAPS concretiza o princípio da Convenção de Genebra Relativa ao Estatuto dos Refugiados e do artigo 19º da CDFUE. O mérito do pedido de proteção internacional tem de ser apurado antes de qualquer decisão no processo de extradição, pois esta tem de integrar na sua fundamentação a ponderação dos factos e riscos subjacentes ao pedido de proteção. No caso, os factos alegados no pedido de asilo são diretamente relevantes para apurar se a extradição implica a exposição a tratamento desumano ou degradante. Distinguir, como fez o tribunal recorrido, entre processamento da extradição e executoriedade da decisão esvazia o conteúdo útil da garantia legal. Na oposição, o recorrente tinha informado sobre a apresentação, na AIMA, em 24jul2026, de um pedido de proteção internacional, com requerimento de asilo, com fundamento em risco de perseguição e de ofensa grave dos direitos fundamentais no caso de ser entregue às autoridades do Brasil. A pendência desse pedido – acrescentava – obsta ao seguimento de qualquer pedido de extradição e suspende a decisão final. E tinha, em consequência, pedido a suspensão do processo de extradição e de qualquer ato de entrega. No acórdão recorrido, o tribunal considerou ser aplicável ao caso a norma do artigo 48º nº 2 da LAPS que não prevê a suspensão do processo, mas apenas da executoriedade de uma eventual decisão de extradição. Tendo em conta a alegação do recorrente, estão em causa duas questões: (i) o tribunal não ter suspendido o processo e ter proferido decisão final, apenas suspendendo a execução desta, e (ii) o tribunal ter decidido sobre a extradição sem analisar em que medida os factos alegados no pedido de proteção internacional eram suscetíveis de configurar uma violação do artigo 3º da CEDH e, assim, de obstar à extradição. O que está efetivamente invocado é o vício de nulidade do acórdão por excesso de pronúncia e por omissão de pronúncia, com previsão no artigo 379º nº 1 al. c) do CPP. O tribunal, ao proferir decisão final num processo que deveria ter ficado suspenso, terá conhecido questão de que não podia tomar conhecimento, e ao tomar essa decisão sem verificar a relevância dos factos alegados no pedido de proteção internacional, terá deixado de se pronunciar sobre questão que fazia parte do objeto da decisão. Sem razão. O artigo 48º da LAPS dispõe assim, com a epígrafe «Efeitos do asilo e da proteção subsidiária sobre a extradição»: «1 - A concessão de asilo ou de proteção subsidiária obsta ao seguimento de qualquer pedido de extradição do beneficiário, fundado nos factos com base nos quais a proteção internacional é concedida. 2 - A decisão final sobre qualquer processo de extradição do requerente que esteja pendente fica suspensa enquanto o pedido de proteção internacional se encontre em apreciação, quer na fase administrativa, quer na fase jurisdicional. 3 - Para efeitos do cumprimento do disposto no número anterior, a apresentação do pedido de proteção internacional é comunicada pela AIMA, I. P., à entidade onde corre o respetivo processo no prazo de dois dias úteis.» O nº 1 aplica-se apenas às situações em que houve decisão de concessão de asilo ou proteção subsidiária e regula os efeitos dessa decisão no processo de extradição. Nas situações em que há um pedido de proteção internacional pendente, os efeitos no processo de extradição são os previstos no nº 2: “a decisão final (…) fica suspensa”. Ao contrário do afirmado pelo recorrente, a lei não determina a suspensão da tramitação do processo de execução fundada na pendência de um pedido de proteção internacional. O processo prossegue até à prolação da decisão final e se esta for no sentido de autorizar a extradição, fica suspensa a execução da decisão, o mesmo é dizer, a entrega ao Estado requerente. Não tem sentido o argumento da necessidade de aguardar a decisão final do pedido de proteção internacional para que os fundamentos da respetiva decisão sejam ponderados na decisão de extradição porque, se for concedida a proteção, a extradição não tem seguimento, independentemente dos fundamentos daquela. A jurisprudência do STJ tem interpretado o artigo 48º nº 2 da LAPS no sentido de que a suspensão ali prevista é da executoriedade da decisão e não da tramitação do processo. A este propósito, podem consultar-se os acórdãos de 16dez2025 (processo 2071/25.8YRLSB-A.S1) e de 23abr2026 (processo 3603/25.7YRLSB-B.S1). Por outro lado, agora sobre a “importação” da discussão dos fundamentos do pedido de asilo para a decisão do pedido de extradição, há que notar que se trata de procedimentos autónomos, com requisitos diferentes. De acordo com o disposto no artigo 3º da LAPS, para a concessão de asilo releva a existência de uma situação de perseguição ou grave ameaça de perseguição, em consequência de atividade exercida a favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana; ou o receio fundamentado de perseguição em virtude da raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em certo grupo social. O quadro factual alegado na oposição ao pedido de extradição não é suscetível de se enquadrar em qualquer daqueles fundamentos. Aqui, essencialmente, o recorrente alegou que o risco de violação do artigo 3º da CEDH decorre da conjugação das seguintes circunstâncias relativas à sua pessoa, à condenação e à situação do sistema prisional do Brasil: natureza do crime, facilitadora da exposição a violência prisional, sobrelotação e descontrolo da criminalidade dentro das prisões, que torna mais previsível aquela violência, e doença, que fragiliza e potencia o risco de violência. Sucede que os fundamentos alegados para demonstrar o risco de violação do artigo 3º da CEDH foram analisados na decisão recorrida. É certo que o recurso também contesta a suficiência da argumentação ali acolhida para afastar aquele risco. Simplesmente, esta matéria deve ser vista no momento da verificação dos alegados erros de direito da decisão e não como vício suscetível de invalidar o acórdão. Concluímos, portanto, que da lei não decorre que o processo de extradição devesse ter ficado suspenso a aguardar a decisão do pedido de proteção internacional, para que os respetivos factos, uma vez analisado aquele, fossem considerados. Donde resulta que não há vício de excesso de pronúncia, por ter sido proferida decisão antes do momento próprio, nem de omissão de pronúncia, por nessa decisão o tribunal não ter tomado conhecimento de factos sobre os quais se devia pronunciar. 4.1.2. Não consideração do pedido de revisão criminal Esta matéria também está alegada na motivação do recurso em dois momentos separados: no capítulo “Da nulidade por fundamentação insuficiente e do erro de direito – Da revisão criminal apresentada no Brasil e já distribuída”, e no capítulo “V. Da revisão criminal a decorrer no Brasil”. E uma vez mais misturam-se no recurso alegações tendentes a demonstrar vício da decisão e erro de direito, que são diferentes fundamentos de impugnação e que têm consequências também diferentes no caso de procedência. Afirma o recorrente que o tribunal se devia ter pronunciado sobre a relevância do pedido de revisão para o processo de extradição, ou, pelo menos, verificado se havia justificação para solicitar ao Estado requerente informações complementares e suspender a entrega até ser esclarecida a situação da validade do título condenatório. A revisão é um facto superveniente que pode levar à absolvição ou redução da pena, isto é, à inutilização do título condenatório que deu origem ao mandado de captura e ao pedido de extradição. Embora por palavras diferentes, o que se pretende dizer, afinal, é que o pedido de revisão devia ter levado à suspensão do processo de extradição. De novo, o que aqui se invoca é o mesmo vício de excesso de pronúncia. Segundo a lógica do recurso, o tribunal não podia ter proferido a decisão final sem aguardar o desfecho do processo de revisão penal pendente na justiça do Brasil, ou, ao menos, sem ter pedido informações complementares ao Estado requerente. Igualmente sem razão. Em 20ago2026, o recorrente apresentou nos tribunais brasileiros uma petição de ação de revisão criminal que se encontra pendente de decisão desde 2set2026. Na oposição, tinha informado sobre a existência dessa ação e pedido que se solicitassem esclarecimentos complementares ao Estado requerente. Não tinha pedido a suspensão do processo de extradição com este fundamento. No acórdão recorrido, depois de se aceitar como demonstrada a pendência do processo na justiça brasileira com um pedido de reversão da condenação, notou-se que, de acordo com os elementos que acompanham o pedido de extradição, a decisão condenatória do recorrente está transitada em julgado e é exequível. A pendência do outro procedimento não interfere com o efeito executivo da sentença, pois não há qualquer decisão final nesse sentido. Parece-nos óbvio que o simples facto de se apresentar um pedido de revisão de sentença no Brasil não tem como efeito paralisar o processo de extradição. Nem o recorrente sequer alegou isso no requerimento de oposição, limitando-se a pedir que se solicitasse informação complementar, não se sabe exatamente para quê. De acordo com o disposto no artigo 10º nº 2 da CECPLP, no pedido de extradição para cumprimento de pena, como é o caso deste, o Estado requerente deve enviar o original ou cópia certificada da sentença condenatória. Muito embora a lei não o refira expressamente, essa certificação deve abranger a indicação de trânsito em julgado da sentença. Não havendo o mínimo indício, fosse por alegação do recorrente, fosse por informação do Estado requerente, de a ação de revisão penal pendente ter por efeito suspender a força executiva da sentença condenatória, não tinha qualquer utilidade a pretensão de o tribunal pedir informações complementares. Como foi salientado no acórdão sob recurso, o facto de o pedido conter cópia certificada da decisão condenatória e do seu trânsito em julgado é suficiente para o prosseguimento da extradição. Na execução de um tratado internacional em que os países subscritores se vincularam mutuamente com base num princípio de confiança recíproca e de boa-fé e verdade das informações transmitidas, não teria qualquer cabimento que, diante de um pedido de extradição, se fosse pedir uma confirmação reforçada de cada elemento informativo transmitido, relativamente ao qual não se suscitasse dúvida relevante. Como afirmado no acórdão do STJ, de 7set2017 (processo 483/16.7YRLSB.S1), essa confiança mútua na execução dos pedidos de extradição leva em conta que a celebração dos tratados internacionais pressupõe a existência de uma identidade de princípios e valores de defesa dos direitos humanos. O argumento do recurso, segundo o qual o afastamento de Portugal com base numa condenação que mais tarde se poderá revelar injusta ou desproporcionada tem consequências irreversíveis, não tem, salvo o devido respeito, valor. É da própria natureza da revisão da sentença transitada em julgado que a execução da decisão seja interrompida no caso de procedência. A lei contém soluções de reparação dos danos causados pela execução de sentenças que mais tarde se venha a verificar serem injustas. No caso em apreço, se porventura o recorrente for extraditado para o Brasil e mais tarde vier a proceder a ação de revisão de sentença penal, o afastamento de Portugal pode ser revertido com o seu regresso voluntário. O que a lei não admite, de todo, sob pena de inutilização da finalidade e operacionalidade dos instrumentos de cooperação internacional, é que uma pessoa objeto de um pedido de extradição possa suspender a sua tramitação pela simples apresentação de um pedido de revisão da sentença. Esse fundamento de recusa ou de suspensão da extradição não existe na lei. Também não tem sentido apelar a um princípio de subsidiariedade, afirmando-se, como no recurso, que o Estado requerido, ao dar execução a um pedido de extradição provindo de um país onde está pendente um pedido de revisão, se está a substituir ao Estado requerente na apreciação da regularidade das suas decisões e a colaborar na execução de uma decisão suja validade está sob apreciação. É exatamente o contrário. Se a extradição fosse suspensa nos termos pretendidos pelo recorrente, não havendo na lei, como não há, norma que determine essa consequência, isso significaria que o Estado requerido estaria a colocar unilateralmente em causa a executoriedade da sentença e a duvidar da informação recebida do Estado requerente. Finalmente, não procede o apelo ao princípio da proporcionalidade, na dimensão da necessidade, como argumento para defender a suspensão da extradição até à decisão do pedido de revisão penal. Estão em confronto valores conflituantes. De um lado, o interesse público, prosseguido numa convenção entre os Estados, de colaboração internacional para tornar a ação penal efetiva e para combater a criminalidade; do outro, o interesse do recorrente em que não se execute uma extradição para cumprimento de uma pena que pode, no limite, vir a ser anulada. A solução de harmonização destes interesses conflituantes pretendida pelo recorrente retiraria ao mecanismo de cooperação internacional de extradição toda a sua eficácia. É ao Estado requerente que compete determinar se a sentença deve ou não ser executada e se uma providência judicial para a rever deve ter efeito suspensivo. 4.1.3. Suficiência das garantias diplomáticas Considera o recorrente que o acórdão impugnado aceitou como boas as garantias diplomáticas prestadas pelo Estado requerente, sem, todavia, ter explicado que critérios usou para aferir a fiabilidade e suficiência dessas garantias. O acórdão é, assim, nulo, por falta de fundamentação, de acordo com o disposto nos artigos 374º nº 2 e 205º nº 1 do CPP. O vício de falta ou deficiência de fundamentação, no que releva para o caso, consiste na omissão ou ininteligibilidade da exposição dos motivos de direito que fundamentam a decisão. Ele resulta da violação do dever de motivação da decisão penal, estabelecido nos artigos 97º nº 5 e 374º nº 2 do CPP, que emana do dever constitucional de fundamentação das decisões, previsto no artigo 205º nº 1 da CRP. A fundamentação, de acordo com os parâmetros normativos, não tem de ser exaustiva, no sentido de conter uma justificação expressa e autónoma para cada ponto da decisão. A extensão do dever de fundamentação depende da natureza mais ou menos controvertida e da complexidade da questão sobre apreciação. É admissível uma fundamentação sucinta e genérica quando a questão tenha uma solução evidente e indiscutível. O que releva, no final, é que a sentença penal contenha uma exposição das razões de direito da decisão que abarque os aspetos relevantes e permita compreender o seu sentido e motivos, de maneira suficientemente inteligível para poder se impugnada. Tendo em conta os critérios sumariamente enunciados, é óbvio que o acórdão recorrido não é nulo por falta ou deficiência de fundamentação. O tribunal, depois de enunciar que o recorrente tinha, na oposição apresentada, pedido que a extradição fosse recusada por existir um risco real de violação do artigo 3º da CEDH, analisou a questão afirmando que o Estado requerente prestou a garantia de não submeter o recorrente a torturas ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Tratando-se de um Estado que respeita os princípios da democracia e que ofereceu aquelas garantas acrescidas, a regra da boa-fé nas relações de cooperação e confiança no cumprimento dos compromissos assumidos leva ao afastamento daquele risco. Como se acaba de ver, não é verdade que a decisão de considerar afastado o risco de violação do artigo 3º da CEDH não esteja fundamentada. Não se trata, na perspetiva da decisão recorrida, apenas de confiar numa garantia formal genérica. Os riscos ligados às condições das prisões no Brasil dependem também do tipo de crime que esteja em causa, das características da população prisional concretas de cada caso e das especificidades pessoais e comportamento prisional da pessoa presa. Além disso, a decisão recorrida está nesta parte alinhada com a jurisprudência do STJ, em que se afirma que, sendo o Brasil um Estado democrático, subscritor das convenções internacionais de direitos humanos, decorre daí um princípio de garantia de respeito pelos bens jurídicos protegidos pelo artigo 3º da CEDH (acórdão de 22mar2023, processo 110/23.6YRL.S1), ou que a CECPLP foi acordada tendo em conta uma identidade comum de princípios e valores de respeito pelos direitos humanos (acórdão de 7set20217, processo 483/16.7YRLSB.S1). Ainda que o recorrente discorde dos fundamentos da decisão, não se pode dizer que a mesma não se encontre fundamentada. Ela expõe de forma compreensível as razões que levaram o tribunal a não atender à sua pretensão. A discordância é fundamento de impugnação por erro de direito, que pode levar eventualmente à alteração da decisão, e não por vício de fundamentação, que tem como resultado a sua anulação. A jurisprudência estabilizada do STJ é no sentido de considerar que só a falta completa de motivação conduz à nulidade prevista no referido artigo 379º nº 1 al. a), como se pode ver, exemplificativamente, nos acórdãos de 8nov2023 (processo 61/16.0GBMMV.S1) e de 11jun2026 (processo 3764/22.7JAPRT.P1.S1). Improcedem, em síntese, todas as arguições de nulidade do acórdão recorrido por vício de fundamentação e de pronúncia. 4.2. Erro de direito na avaliação dos riscos do artigo 3º da CEDH. Vejamos primeiro os argumentos do recurso. Invoca-se, em suma, erro de direito resultante da aplicação de uma presunção de segurança assente nas garantidas dadas pelo Estado requerente. A proibição de submissão a torturas, penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, acolhida no artigo 3º da CEDH e no artigo 25º nº 2 da CRP é absoluta. Daí que o artigo 33º nº 6 da CRP proíba a extradição sempre que no Estado requerente o extraditando possa ser submetido a tortura ou tratamento desumano ou degradante. Esta proibição não pode ser derrogada pelos tratados internacionais a que Portugal está vinculado. Estes princípios foram afirmados e desenvolvidos na jurisprudência do TEDH, designadamente nos casos Soering v. Reino Unido, de 7jul1989, Chahal v. Reino Unido, de 15nov1996, é Saadi v. Itália, de 28fev2008. O acórdão sob recurso limitou-se a uma abordagem genérica, baseada numa presunção de segurança derivada da natureza democrática do Brasil, e desvalorizou os elementos probatórios apresentados pelo recorrente, numa inversão do ónus da prova contrária às exigências do TEDH. Como foi afirmado na decisão do caso Othman (Abu Qatada) v. Reino Unido, de 17jan2012, o carácter democrático do Estado não dispensa a verificação individualizada das condições concretas que aguardam a pessoa visada pelo tribunal. No mesmo sentido, no acórdão STJ, de 31mai2023 (processo 78/23.9YRCBR.S1), afirmou-se que, perante informação indicativa de risco real, o Estado requerido deve proceder a uma avaliação adequada e exigir garantias concretas, não sendo suficiente a prestação de uma garantia genérica formal. Neste caso, o Estado requerente limitou-se a fornecer garantias padronizadas e o tribunal recorrido aceitou-as por considerar que cobrem as vulnerabilidades pessoais sinalizadas pelo recorrente, não vendo justificação para solicitar informações complementares. Só que, para o recorrente, o risco concreto e individualizado que invocou no requerimento de oposição não está afastado por aquelas garantias genéricas. Elas não identificam a prisão em que será colocado nem as condições que lhe serão asseguradas, não preveem mecanismos de controlo individual que permitam verificar o seu cumprimento e não abarcam os riscos específicos por si referidos. O Estado requerente não demonstrou ter capacidade efetiva para assegurar o cumprimento das garantias que prestou, conforme foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil na ADPF 347 (2015), quando afirmou o «estado de coisas inconstitucional» do sistema prisional brasileiro, descrevendo a situação como uma «violação massiva, generalizada e sistemática de direitos fundamentais» e reconhecendo a incapacidade estrutural do Estado brasileiro para garantir condições mínimas de dignidade aos reclusos. Por fim, o recurso invoca ainda como argumento suplementar o acórdão Aranyosi e Caldaru (C-404/15 e C-659/15, 2016) em que se decidiu que perante elementos objetivos, fiáveis, precisos e devidamente atualizados, se existir motivo sério e comprovado de tratamento desumano ou degradante, na aceção do artigo 4º da CDFUE. O tribunal deve pedir informações complementares e adiar a decisão até as obter. Importa, então, perante esta argumentação, verificar se, como alegado, a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 3º da CEDH e 25º nº 2 e 33º nº 6 da CRP. No requerimento de oposição, o recorrente tinha alegado, em resumo, a seguinte factualidade justificativa do risco de violação do artigo 3º da CEDH: - Padece de síndrome depressivo-ansiosa, diagnosticada em 16jun2026, com baixa médica por 30 dias. Em 17jul2026 foi-lhe diagnosticada perturbação depressiva major com evolução crónica desde 2020 e com recomendação de acompanhamento e medicação, doença que o torna particularmente vulnerável num contexto de sobrelotação carcerária e que exige cuidados contínuos e especializados que o sistema prisional brasileiro não está em condições de assegurar. - A pena a cumprir refere-se a crimes de tortura praticados numa clínica de reabilitação de toxicodependentes, o que cria risco acrescido de estigmatização e violência de outros reclusos ou fações criminosas que dominam o sistema prisional do Brasil. - Há um grave problema de sobrelotação das prisões na região de Ribeirão Preto, acima dos 150% que o TEDH considera indicativo de risco de violação do artigo 3º da CEDH. - 1/3 das unidades prisionais foi classificado como “ruim” ou “péssimo”. - A taxa de mortes violentas e homicídios nas prisões do Brasil é 4 vezes superior à da população em geral. - O STF do Brasil reconheceu que há violação massiva de direitos fundamentais nas prisões e o plano de resolução desse problema, lançado em fev2025, reconheceu todas essas deficiências. Analisando estes fatores de risco alegados na oposição, o tribunal recorrido considerou, em suma, que as garantias prestadas pelo Estado requerente cobrem todas as vulnerabilidades ali sinalizadas. A questão controvertida que nos é colocada agora é a de saber se o processo regulado pela CECPLP está sujeito, e, se sim, com que fundamentos, em que termos e com que consequências, a uma cláusula de proibição de extradição, sempre que daí possa resultar a exposição da pessoa visada a torturas e penas ou outros tratamentos desumanos ou degradantes. Verificada essa questão, importará ver se os factos alegados pelo recorrente preenchem os pressupostos do risco de violação daquela proibição, com intensidade suficiente para se recusar o pedido de extradição ou, ao menos, para se exigir ao Estado requerente a prestação de garantias suplementares. De acordo com o disposto nos artigos 1º nº 1 al. a) e 3º da LCJIMP, aplicam-se ao presente processo de extradição as regras estabelecidas na CECPLP e, na sua falta ou insuficiência, as da própria LCJIMP e ainda, subsidiariamente, as do CPP. A CECPLP não contém norma que expressamente sujeite a decisão de extradição a uma avaliação autónoma do risco de exposição da pessoa visada a torturas e penas ou outros tratamentos desumanos ou degradantes. Porém, no seu artigo 22º, dispõe-se que a extradição pode ser recusada se o seu cumprimento for contrário a interesses fundamentais do Estado requerido. Daqui resulta que, se puder considerar-se que a proibição de sujeitar pessoas àquele risco constitui um interesse fundamental do Estado português, nomeadamente em virtude da sua vinculação a normas jurídicas de direito humanitário, será lícito recusar a extradição com esse fundamento. Em qualquer caso, a LCJIMP, que é aplicável para suprimento das lacunas da CECPLP, dispõe, no seu artigo 6º nº 1 al. a), que o pedido de extradição pode ser recusado se não respeitar as exigências da CEDH ou de outros instrumentos internacionais relevantes na matéria, ratificados por Portugal. O artigo 25º nº 2 da CRP, por sua vez, consagra como garantia pessoal fundamental que “ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos”. Por outro lado, são de assinalar as seguintes normas provenientes de convenções e tratados a que Portugal se vinculou: - Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificado pela Lei 29/78, de 12jun (PIDCP): «Artigo 7º Ninguém será submetido à tortura nem a pena ou a tratamentos cruéis, inumanos ou degradantes»; - Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, ratificada pela Resolução 11/88, DR, I Série, nº 118, de 21/5/88 (CTPTCDD): «Artigo 3º 1. Nenhum Estado parte expulsará, entregará ou extraditará uma pessoa para um outro Estado quando existam motivos sérios para crer que possa ser submetida a tortura. 2. A fim de determinar da existência de tais motivos, as autoridades competentes terão em conta todas as considerações pertinentes, incluindo, eventualmente, a existência no referido Estado de um conjunto de violações sistemáticas, graves, flagrantes ou massivas dos direitos do homem.» - Convenção Europeia dos Direitos Humanos (ratificada pela Lei 65/78): «Artigo 3° Proibição da tortura Ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes.»; - Carta Europeia dos Direitos Fundamentais da União Europeia (vigente por força do disposto no artigo 6º nº 1 do Tratado da União Europeia): «Artigo 4º Proibição da tortura e dos tratos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas desumanos ou degradantes.» Das normas acabadas de referir resulta que o Estado português está vinculado a uma proibição absoluta de tortura e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, quer por força da sua Constituição, quer por força da receção no direito interno das normas e princípios de direito internacional geral ou comum, das convenções internacionais, das normas emanadas das organizações internacionais de que é parte e dos tratados que regem a União Europeia. E, nesta medida, não pode deixar de se considerar que a proibição em análise impõe a recusa da extradição, quando exista um risco relevante de poder sujeitar a pessoa visada a tortura e tratamento cruel, desumano ou degradante, quer por aplicação da cláusula geral de proteção de interesses fundamentais do Estado português, do artigo 22º da CECPLP, quer por via da aplicação das regras vinculativas do PIDCP, da CTDTCDD, da CEDH e da CDFUE, determinada no artigo 6º nº 1 al. a) da LCJIMP. Os termos em que deve fazer-se a verificação deste requisito negativo da extradição têm sido desenvolvidos pela jurisprudência do TEDH. Referindo apenas as decisões mencionados no recurso, no acórdão do caso Soering v. Reino Unido, de 7jul1989, o tribunal afirmou pela primeira vez a natureza absoluta da proibição do artigo 3º da CEDH e o princípio de que a mesma se tornaria ineficaz se os Estados pudessem, por via da extradição, expor os indivíduos a tais riscos. Estava em causa a extradição de um cidadão alemão do Reino Unido para os Estados Unidos da América e a exposição a uma possível sentença de morte e às circunstâncias resultantes da colocação no “corredor da morte”. No acórdão Chahal v. Reino Unido, de 15nov1996, estava em causa e extradição de um casal de cidadãos indianos, com dois filhos menores, com nacionalidade britânica, em que um dos elementos era ativista de um grupo político separatista, num contexto de comprovada violação dos direitos dessa minoria no país de origem. O tribunal disse que os riscos de violação do artigo 3º da CEDH tinham de ser avaliados, mesmo que a pessoa em causa oferecesse perigo para a segurança do Estado de acolhimento. No acórdão Saadi v. Itália, de 28fev2008, tratava-se de um cidadão tunisino, relativamente a quem a Itália havia pedido garantias. A resposta do Estado requerente, de que a Tunísia tinha leis internas que garantiam a proteção dos direitos e segurança dos presos e que asseguram o direito a um julgamento justo, não foram consideradas suficientes. O tribunal estabeleceu que um risco real deve ser apreciado com base em motivos sérios e comprovados, não sendo suficientes para assegurar a proteção da pessoa visada aquelas garantias diplomáticas genéricas. No acórdão Othman (Abu Qatada) v. Reino Unido, de 17jan2012, perante informações credíveis de organizações não governamentais internacionais e do Relator para os Direitos Humanos das Nações Unidas sobre a natureza rotineira e espalhada de tortura nas prisões, o tribunal disse que as garantias genéricas de segurança não são suficientes para assegurar a proteção do risco. Exige-se, nesses casos, que o Estado requerido averigue como se concretizarão na prática tais garantias. Destas decisões do TEDH, bem assim como de outras que foram citadas com mais desenvolvimento no acórdão do STJ, de 31mai2023 (processo 78/23.9YRCBR.S1), também invocado no recurso, que por desnecessidade nos dispensamos aqui de desenvolver, podemos, a traço grosso, elencar os seguintes princípios acolhidos pelo TEDH para a verificação da existência de risco de violação do artigo 3º da CEDH nos pedidos de extradição: - O risco tem de ser sério e previsível, fundado em informações credíveis, específicas em relação às circunstâncias pessoais do requerido e do tratamento no Estado requerente. Não bastam meras possibilidades decorrentes de circunstâncias gerais e abstratas. - O Estado requerido deve avaliar adequadamente as circunstâncias que indiciam esse risco e adotar as medidas ao seu alcance para o prevenir. A pessoa requerida deve invocar as circunstâncias justificativas do risco, mas a sua verificação e demonstração compete ao Estado requerido. - Em caso de dúvida, resultante de informação credível, o Estado requerido tem de exigir garantias acrescidas e específicas para prevenir aquele risco. Não é suficiente uma garantia genérica de respeito pelos direitos humanos ou de sujeição às regras internacionais humanitárias. Resta então verificar se aquilo que o recorrente alegou no requerimento de oposição foi corretamente analisado e decidido no acórdão sob recurso, à luz dos critérios indicativos acabados de enunciar. Começamos pela invocação da situação do sistema prisional do Brasil. O primeiro ponto que importa assinalar é que a mera invocação genérica da existência de sobrelotação e violência nas prisões do Estado requerente não permite, só por si, ainda que se demonstre ser verdadeira, dar como verificado o risco de violação do artigo 3º da CEDH. As normas que estabelecem a proibição de submeter pessoas a tortura e a tratamento ou penas desumanas ou degradantes não podem ser interpretadas no sentido de o Estado dever assegurar os mesmos direitos, exercidos da mesma forma exatamente com o mesmo alcance, a pessoas em liberdade e a pessoas em reclusão em estabelecimentos prisionais. A prisão, só por si, é causadora de perda de direitos e sofrimento. Como se afirmou no acórdão Kudła v. Poland, de 27OU2000, em que estava igualmente em causa uma queixa no TEDH por causa das condições nas prisões, o tribunal assinalou que a prisão tem de ser compatível com o respeito pela dignidade humana e que o seu modo de execução não pode submeter a sofrimento de intensidade que exceda o nível inevitável inerente à privação da liberdade. O que importa, pois, para a violação da proibição, é que exista um risco sério, concreto e referido à pessoa do requerido, de a prisão no Estado requerente vir a provocar uma restrição de direitos fundamentais cujo exercício não seja incompatível com a condição do preso em cumprimento de pena. A jurisprudência do STJ tem entendido, de forma relativamente constante, que a mera invocação dos problemas existentes no sistema prisional brasileiro, até já reconhecidos pelo seu STF, como acima referido, não é fundamento suficiente para obstar à extradição para aquele país. No acórdão de 30out2013 (processo 86/13.8YREVR.S1), entendeu-se que a CECPLP não prevê o deficiente funcionamento do sistema prisional do Estado requerente como fundamento de recusa de extradição. No acórdão de 4dez2025 (processo 324/25.4YRPRT.S1), entendeu-se que as referências genéricas a relatórios internacionais sobre o sistema prisional do Brasil não determinam um risco individualizado nem motivos sérios para acreditar que a pessoa está em risco real contrário ao artigo 3ºda CEDH. No acórdão de 14jan2026 (processo 2739/25.9YRLSB.S1), considerou-se que a invocação da situação genérica das prisões não permite identificar um risco concreto de violação do artigo 3º da CEDH. No acórdão de 17jun2026 (processo 1094/26.4YRLSB.S1), entendeu-se que cabe ao requerido no processo de extradição trazer prova demonstrativa das razões substanciais em que baseia o risco de violação do artigo 3º da CEDH, pois só em tal caso devem as autoridades nacionais diligenciar por afastar as dúvidas. O argumento genérico e vago do risco das prisões, se fosse suficiente, impediria qualquer extradição para o Brasil. No acórdão de 21jul2026 (processo 1369/26.2XRLSB.E1.S1), considerou-se igualmente que não basta invocar em abstrato a situação do sistema prisional para impedir a extradição. Por outro lado, mais decisivamente ainda, os dados indicados pelo recorrente, relativos à situação do sistema prisional do Brasil, não estão atualizados e não são, por isso mesmo, verdadeiros. O documento “Relatório de Informações Penais, 19º Ciclo SISDEPEN, 2º Semestre de 2025, da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Brasília, 20261”, com dados de 31dez2025, mostra que a situação descrita no recurso está a ser revertida no sentido positivo. Na população prisional masculina, em todo o Brasil, a taxa de sobrelotação em relação às vagas era de 146,1%. No Estado de São Paulo, era de 150%. O número total de óbitos em todo o sistema prisional, entre julho e dezembro de 2025, atingiu 1079 casos (777 por razões de saúde, 84 por crimes, 93 por suicídio, 10 por acidente e 115 por causas desconhecidas). No Estado de São Paulo, o número total de óbitos foi de 355 (22 por crimes, 9 por suicídio, 3 por acidente e 27 por causas desconhecidas). Na Comarca de Ribeirão Preto, do Estado de São Paulo, a que o recorrente se referiu em concreto, os dados oficiais, à data de outubro de 2026, constam no “Relatório de Inspeção Regular das Unidades Prisionais, GMF (Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de São Paulo, Secretaria de Administração Penitenciária”2. Os dados relativos à população prisional masculina em regime fechado mostram que existiam naquela data em todos os estabelecimentos prisionais 1256 presos para 865 vagas, o que corresponde a uma taxa de sobrelotação de 145,2%. Quer isto dizer que, ao contrário do referido no recurso, não só a taxa de sobrelotação não atinge o patamar de 150%, que o TEDH considera poder indiciar tratamento desumano ou degradante, como não existem elementos para considerar a mortalidade em ambiente prisional como fator de risco evidente, referido à situação específica do recorrente. Chegados aqui, estamos em condições de concluir que os factos alegados no recurso sobre os riscos de tortura ou tratamento desumano ou degradante, inerentes à sujeição do recorrente a confinamento nas prisões do Brasil, não só não são exatos nos números, como, sobretudo, não identificam um risco específico, comprovado, circunstanciado na pessoa em causa ou nas condições de um qualquer estabelecimento prisional, que justificasse a necessidade de solicitar ao Estado requerente garantias acrescidas e muito menos recusar a extradição. Quanto à doença do recorrente, trata-se, com toda a evidência, de uma condição que infelizmente não é incomum, mas que pode ser sujeita a acompanhamento especializado e objeto de medicação em ambiente prisional. Não está alegado que a sua entrega ao Estado requerente impeça ou torne excessivamente difícil o aceso ao tratamento e medicação. A afirmação de que o sistema prisional brasileiro não está em condições de assegurar cuidados contínuos e especializados não tem suporte factual. O que parece querer dizer-se é que a doença, só por si, é um fator potenciador do risco de sofrimento acrescido. Talvez seja. Só que esse maior sofrimento resultante da condição de saúde do recorrente é inevitável em situação de reclusão e não atinge, de todo, o patamar da violação da proibição do artigo 3º da CEDH. Afirma também o recorrente, também, que por ter sido condenado por crimes de tortura praticados numa clínica de reabilitação de toxicodependentes há risco acrescido de estigmatização e violência de outros reclusos ou fações criminosas que dominam o sistema prisional do Brasil. Salvo o devido respeito, esse argumento seria válido para qualquer crime. Podia dizer-se o mesmo de alguém condenado por crime violento (roubo, homicídio ou outro), por crime económico (de “colarinho branco”), por crime de tráfico de droga, por crime sexual, ou por qualquer outro crime que, mais perto ou mais longe, tivesse ou pudesse ter alguma interceção com as motivações e dinâmicas que potenciam violência em ambiente prisional. Não se indicia que o recorrente tivesse sido objeto de alguma ameaça concreta, fosse das pessoas que gerem as prisões, fosse das pessoas ou grupos que lá se encontram em reclusão, fosse das vítimas dos seus crimes. Não se indicia qualquer fator de especial animosidade que tenha o recorrente por objeto específico. Não se indicia nada de pessoal ou institucional que mostre existir um qualquer risco sério, individualizado e apoiado em fatores identificados. O que se alega é apenas um risco potencial e genérico, ligado ao tipo de crime. O efeito pretendido no recurso, de se evitar ou atrasar a extradição, por legítimo que seja no plano do interesse da pessoa visada num procedimento que inevitavelmente causa perturbação e sofrimento, não tem tutela, uma vez que não há qualquer evidencia de rico de violação do artigo 3º da CEDH. Não existe, em conclusão, erro de direito na decisão recorrida sobre a avaliação do risco de violação do artigo 3º da CEDH. 4.3. Violação do artigo 12º da CECPLP e dos artigos 45º e 56º da LCJIMP Neste capítulo do recurso afirmou-se que o tribunal recorrido tinha de ter solicitado ao Estado requerente informações complementares, visto existir um risco de violação de direitos fundamentais absolutos. Este fundamento do recurso está prejudicado pelo que acabámos de expor no ponto precedente, na medida em que consideramos que o risco alegado não existe. 4.4. Falta de ponderação da integração familiar e social em Portugal Convocam-se neste capítulo do recurso o artigo 8º da CEDH, que consagra o direito ao respeito pela vida privada e familiar, e os artigos 36º e 69º da CRP, que são normas de proteção da família e da infância. Alega-se, ainda, que qualquer medida que implique ingerência no direito à vida familiar deve ser objeto de um juízo de proporcionalidade, como decidido pelo TEDH nos casos Boultif v. Suiça, de 2ago2021, e Uner v. Países Baixos, de 18out2006. Tudo para dizer que, estando em Portugal desde 2017, com família constituída e responsabilidades parentais, integração social e laboral, esses laços, ainda que não pudessem impedir a extradição, deviam ter sido ponderados. Ao contrário do alegado, no acórdão recorrido essas circunstâncias foram analisadas, embora não como valor pretendido. O tribunal disse que os fatores de integração no país não são causa de recusa do pedido de extradição. A proteção familiar pode sofrer restrições diante da necessidade de satisfazer outros interesses, como a realização da justiça. Não se trata de uma garantia absoluta insuscetível de compressão por razões fundamentadas. O recorrente conhecia as circunstâncias da condenação no Brasil e sabia que ao mesmo tempo consolidava a sua ligação a Portugal, querendo agora que essa ligação o dispense do cumprimento da pena. Vejamos. As decisões do TEDH referidas incidiram sobre situações completamente diferentes. A primeira tratou de uma questão de renovação de autorização de residência e na segunda estava em causa a execução de uma pena acessória de expulsão do país. Na extradição, a pessoa é reclamada para ser entregue a outro Estado em consequência da suspeita de uma ação criminosa ou, como no caso presente, em consequência da prática de crimes. O cumprimento dos tratados de extradição é instrumental do combate à criminalidade e assenta em razões de interesse público relevante. O TEDH tem considerado que nos casos de extradição, sobretudo quando estão em causa crimes graves ou penas elevadas, a aplicação do artigo 8º da CEDH só pode bloquear a entrega se houver evidencia de que daí decorrerá uma consequência de gravidade excecional, desproporcional ou irreversível. Não basta que cause sofrimento e perturbação, pois essa é a sua consequência normal. No acórdão Babar Ahmad e outros v. Reino Unido, de 10abr2012, o tribunal rejeitou o pedido com base na violação do mencionado artigo 8º, considerando que a rutura familiar resultante da extradição era uma interferência necessária numa sociedade democrática. O STJ tem entendido que a CECPLP não prevê, no artigo 4º, onde se enumeram taxativamente as causas de recusa facultativa de extradição, as circunstâncias do artigo 18º nº 2 da LCJIMP. Neste sentido, podem consultar-se os acórdãos de 30out2013 (processo 86/13.8YREV.S1, de 14jul2022 (processo 16/22.6YRPRT-A.S1), de 29dez2022 (processo 254/22.1YRCBR.S1), de 31mai2023 (processo 78/23.9YRCBR.S1), de 7dez2023 (processo 690/23.6YRLSB.S1), de 6jun2025 (processo 44/25.0YRGMR.S1). Em qualquer caso, mesmo que se considerasse que a manutenção dos laços familiares seria suscetível de obstar à extradição, quando daí resultasse violação do artigo 8º da CEDH, por aplicação dos artigos 22º da CECPLP e 6º nº 1 al. a) da LCJIMP, nos mesmos termos já referidos para a violação do artigo 3º da CEDH, ainda assim não seria procedente esta pretensão defendida no recurso. Como se disse, o TEDH tem entendido que só uma rutura familiar de gravidade excecional, desproporcional ou irreversível poderia levar à violação do referido artigo 8º. Não é manifestamente esse o caso. O recorrente tem família em Portugal, num agregado com mulher, três filhos desta e duas filhas dele, maiores, estudantes, uma delas com doença de natureza depressiva. Não há aqui um quadro de absoluta necessidade de acompanhamento presencial, cuja falta pudesse ter consequências extraordinárias, superiores ao sofrimento causado por qualquer rutura familiar não voluntária, desproporcionais em relação ao interesse público inerente à realização da justiça ou irreversíveis. O que há é a consequência normal do sofrimento que ocorre quando um elemento do agregado familiar é condenado pela prática de atos criminais e tem de cumprir uma pena de prisão no país de origem, de onde se ausentou. Tratar-se-ia, pois, sempre de uma interferência do Estado na esfera de proteção do artigo 8º da CEDH, justificada pela necessidade de realização da justiça, inerente à natureza democrática das sociedades que concorrem para a execução da extradição. 4.5. Inconstitucionalidades normativas 4.5.1. Inconstitucionalidade do artigo 55º nº 2 da LCJIMP, quando interpretado no sentido de que a oposição fica limitada às questões da identidade da pessoa reclamada e à verificação dos pressupostos formais da extradição, com exclusão da invocação autónoma da violação de direitos fundamentais, por violação dos artigos 20º nº 1, 32º nº 1 e 18º nº 2 da CRP. Como foi já referido, nem no acórdão recorrido nem na presente decisão se interpretou a norma com o sentido referido. O TRL, embora de forma sumária, não deixou de apreciar a questão da eventual violação dos artigos 3º e 8º da CEDH. Isso significa que interpretou as normas da CECPLP no sentido de a violação de direitos fundamentais ser admissível como fundamento de oposição à extradição. Nesta decisão, conforme expressamente referido, as normas pertinentes foram interpretadas no mesmo sentido. A rejeição doesses fundamentos do recurso resulta de se considerar que não há risco de violação de direitos humanos e não de esse risco não ser fundamento de oposição. 4.5.2. Inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º e 22º da CECPLP, quando interpretados no sentido de a convenção não permitir considerar as condições pessoais e a vulnerabilidade individual do requerido como fundamentos de recusa de extradição e de as garantias diplomáticas genéricas serem suficientes para afastar o risco de violação do artigo 3º da CEDH, por violação dos artigos 25º nº 2 e 33º nº 6 da CRP. Também aqui as normas cuja constitucionalidade é questionada não foram objeto da interpretação indicada. Como resulta evidente da leitura da presente decisão, as condições pessoais do recorrente e os fatores de risco alegados foram objeto de apreciação. Simplesmente, entende-se que desses factos não decorre qualquer risco de violação de direitos fundamentais que impeça a extradição ou que imponha a solicitação de esclarecimentos suplementares. Ou seja, embora da lei não resulte que são suficientes as garantias genéricas prestadas pelo Estado requerente, a ausência de indícios de risco de violação de direitos fundamentais torna desnecessária a solicitação de garantias acrescidas. O que está aqui em causa não é uma questão de confronto normativo entre tratados internacionais e a Constituição, mas sim a sindicância judicial do significado normativo das concretas circunstâncias factuais alegadas. 4.5.3. Inconstitucionalidade dos artigos 38º e 51º da LCJIMP, conjugados com o artigo 21º nº 4 da CECPLP, quando interpretados no sentido de se impor a detenção da pessoa visada no pedido de extradição, sem admitir, em função das suas circunstâncias pessoais, familiares, clínicas e processuais, a ponderação de medida de coação menos gravosa, por violação dos artigos 27º nº 1 e 18º nº 2 da CRP, conjugados com o artigo 5º nº 3 da CEDH. Na parte final do acórdão do TRL, o tribunal analisou o pedido de substituição da detenção por medida de coação menos gravosa, nomeadamente a OPHVE, entrega de passaporte e proibição de ausência do país. Considerou que as razões invocadas não alteraram os pressupostos da decisão que sujeitou o recorrente a detenção e que o prazo do artigo 52º nº 1 da LCJIMP não foi excedido. Fica evidente do que acabamos de resumir que as normas pertinentes não foram interpretadas no sentido de não ser admissível a substituição da detenção por medida menos gravosa. Essa pretensão foi rejeitada por o tribunal ter entendido que os pressupostos não se alteraram e não por achar que a lei não o permitia. 4.5.4. Inconstitucionalidade do artigo 48º nº 2 da LAPS, quando interpretado no sentido de que a ponderação do pedido de proteção internacional suspende a executoriedade da extradição mas não a prolação da decisão, por violação dos artigos 18º nº 2, 25º nº 2, 33º nºs 1 e 6 e 20º nº 1 da CRP. Segundo o recorrente, a interpretação da norma acolhida na decisão recorrida consolida uma decisão de afastamento para o Estado relativamente ao qual se invoca perseguição ou risco sério de tratamento proibido antes de concluído o processo de proteção. Não há dúvida que o artigo 48º nº 2 da LAPS foi aplicado com a interpretação cuja constitucionalidade é questionada. As normas constitucionais alegadamente violadas são as seguintes: Artigo 18º nº 2 «A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.» Artigo 20º nº 1 «A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.» Artigo 25º nº 2 «Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos.» Artigo 33º nºs 1 e 6 «1. O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso. 2. A lei define os casos em que, assegurados os direitos de defesa, pode ser dispensada a presença do arguido ou acusado em atos processuais, incluindo a audiência de julgamento». A invocação desta inconstitucionalidade pode, salvo o devido respeito, servir para abrir a porta do Tribunal Constitucional, mas não tem, a nosso ver, a mínima razão de ser. Desde logo, a consequência material da inconstitucionalidade que se invoca no recurso não é verdadeira. O facto de a norma em causa prescrever a suspensão da execução da decisão de extradição enquanto não estiver decidido o pedido de proteção internacional, em vez de suspender a tramitação do processo, não consolida a entrega da pessoa objeto do pedido ao Estado relativamente ao qual se invoca um risco sério de tratamento proibido. Para este efeito, o da pessoa não ser entregue antes de decidido o pedido de proteção internacional, é exatamente a mesma coisa suspender-se o processo antes da decisão final ou suspender-se a execução desta. Nas duas hipóteses interpretativas, se a proteção internacional for concedida, a extradição não tem seguimento e se não for concedida a decisão de extradição, já proferida ou a proferir, é executada. No plano das garantias constitucionais que asseguram a necessidade na restrição de direitos fundamentais, o acesso ao direito e aos tribunais, os direitos de defesa e a não a sujeição a tortura e tratos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, a interpretação da norma seguida pelo tribunal recorrido e aquela defendida pelo recorrente têm exatamente o mesmo impacto. A suspensão da execução da decisão final de extradição, em vez da suspensão do processo antes desta, não implica qualquer modificação no estatuto da pessoa visada no processo de extradição, nomeadamente na sua liberdade e na possibilidade de se defender no processo de extradição. As inconstitucionalidades normativas invocadas no recurso não existem. E assim, em conclusão, recurso é totalmente improcedente. O presente processo está isento de custas (artigo 73º nº 1 da LCJMP). 5. Decisão Pelo exposto, acordamos em julgar a improcedente o recurso e em confirmar o acórdão recorrido. Lisboa, 28out2026 Manuel Soares Fernando Ventura Lopes da Mota ______________________________ 1. https://www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen/relatorios/relatorios-de-informacoes-penitenciarias/relatorio-do-2o-semestre-de-2025.pdf/@@display-file/file↩︎ 2. https://www1.sap.sp.gov.br/sp/unidades-prisionais/complexos-penais.html↩︎ |