Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080935
Nº Convencional: JSTJ00012847
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: TITULO DE CREDITO
AVAL
ONUS DA PROVA
MA-FE
Nº do Documento: SJ199111140809352
Data do Acordão: 11/14/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1320
Data: 02/05/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Improcede acção cambiaria do portador contra o avalista de letra de cambio, se aquele não prova ser legitimo detentor da mesma por via de alegado endosso.
II - E sobre o portador da letra que impende o onus de provar que o aval foi dado aos aceitantes.
III - Litiga de ma-fe o portador da letra que consciente e falsamente alega haver endossado aquela a terceiro, a quem a pagou, e que a protestou, pedindo o pagamento das despesas de protesto.