Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025905 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA RESOLUÇÃO DO CONTRATO TRADIÇÃO DA COISA ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | SJ199411220858221 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG155 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7283/93 | ||
| Data: | 10/26/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 171/79 DE 1979/06/06 ARTIGO 1 ARTIGO 5 ARTIGO 7 ARTIGO 19 A B ARTIGO 26. CCIV66 ARTIGO 12 N1 ARTIGO 343 N3 ARTIGO 358 N2 N4 ARTIGO 376 N2 ARTIGO 432 N1 ARTIGO 436 N1 ARTIGO 1022 ARTIGO 1031 A. | ||
| Sumário : | I - No contrato de locação financeira, o locatário tem o direito de resolver o contrato no caso de não se verificar a entrega do equipamento. II - O locador, para conceder ao locatário o gozo da coisa, tem a obrigação de lhe assegurar a entrega, cumprindo-lhe fazer a prova deste facto. | ||
| Decisão Texto Integral: |