Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00034453 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | SENTENÇA PENAL VÍCIOS DA SENTENÇA ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS LEGITIMIDADE RECURSO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199801150010753 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 9J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 87/96 | ||
| Data: | 04/28/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Um recorrente não tem legitimidade para invocar um pretenso erro na apreciação da prova respeitante a outro arguido, se com isso nada lucrar. II - Não constitui insuficiência da matéria de facto provada não se ter apurado, quando começou o tráfico de estupefacientes; entende-se comumente que isso é praticamente impossível. | ||
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