Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019856 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO LIMITES DA CONDENAÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NATUREZA SUBSIDIÁRIA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199306290835991 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1559/90 | ||
| Data: | 10/01/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Só é possível deixar para execução de sentença a indemnização respeitante aos danos, ilícita e culposamente causados, relativamente aos quais, provada a sua existência, não existem elementos para fixar o respectivo montante. II - Não há lugar a indemnização por enriquecimento sem causa, quando a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado, o apelo ao enriquecimento sem causa, como fundamento de pretensão indemnizatória, tem natureza subsidiária. | ||
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