Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083790
Nº Convencional: JSTJ00019305
Relator: CURA MARIANO
Descritores: IMPOSTO DE SELO
FALTA DE PAGAMENTO
DOCUMENTO
EFEITOS
Nº do Documento: SJ199305180837901
Data do Acordão: 05/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5952/92
Data: 10/06/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Nos termos do artigo 551 do Código do Processo Civil, a falta de pagamento de imposto de selo importa o não atendimento dos documentos enquanto se não mostrar pago ou garantido o respectivo imposto.
II - O dispositivo legal referido no número anterior não fere os documentos de nulidade ou inexistência, referindo apenas que, enquanto não se mostrar pago o imposto devido, os documentos não funcionam como meio de prova dos factos que revelam.