Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039287 |  |
CONSUMAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
PRAZO
DIR CIV - TEORIA GERAL.
II - O procedimento que lhe respeita prescreve ao cabo de
2 anos.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00011621 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS CONSUMAÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PRAZO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ198801060392873 | ||
| Data do Acordão: | 01/06/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O crime do artigo 3 n. 1 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril consuma-se, no termo do prazo legal para apresentação da declaração de rendimento. II - O procedimento que lhe respeita prescreve ao cabo de 2 anos. | ||
| |