Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039028 |  |
DESPACHO DE RECEBIMENTO
NOTIFICAÇÃO
ALEGAÇÕES
PRAZOS
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016546 | ||
| Relator: | ANTONIO POÇAS | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL DESPACHO DE RECEBIMENTO NOTIFICAÇÃO ALEGAÇÕES PRAZOS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198712160390283 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O prazo para o recorrido responder às alegações do recorrente contava-se, no domínio do Código de Processo Penal de 1929, do termo final da apresentação destas. | ||
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