Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 045947 |  |
RECURSO DE AGRAVO
ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021991 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | RECURSO DE ACORDÃO DA RELAÇÃO RECURSO DE AGRAVO ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199402030459473 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 94/92 | ||
| Data: | 10/27/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | É de agravo e não de revista o recurso a interpor da Relação sobre a questão indemnizatória julgada na 1. instância, conjuntamente com a acção penal em que se imputava ao réu determinado crime de prisão do Código Penal. | ||
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