Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00002447 | ||
| Relator: | M SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | COMPETENCIA RESPONSABILIDADE CIVIL PAGAMENTO PREMIO DE PRODUTIVIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ198206290702661 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N318 ANO1982 PAG403 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | O tribunal comum e incompetente em razão da materia para conhecer de um pedido de condenação da Administração dos Portos do Douro e Leixões a pagar premios de produtividade e respectivos juros a um chefe de divisão dos respectivos serviços. | ||