Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
070266
Nº Convencional: JSTJ00002447
Relator: M SANTOS CARVALHO
Descritores: COMPETENCIA
RESPONSABILIDADE CIVIL
PAGAMENTO
PREMIO DE PRODUTIVIDADE
Nº do Documento: SJ198206290702661
Data do Acordão: 06/29/1982
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N318 ANO1982 PAG403
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O tribunal comum e incompetente em razão da materia para conhecer de um pedido de condenação da Administração dos Portos do Douro e Leixões a pagar premios de produtividade e respectivos juros a um chefe de divisão dos respectivos serviços.