Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083260 |  |
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018318 | ||
| Relator: | BALTAZAR COELHO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199302090832602 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1993 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC TRIB PLENO. | ||
| Decisão: | FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não versam a mesma questão fundamental de direito, para efeitos de não prosseguimento do recurso para pleno, os acórdãos que, tendo em atenção as factualidades provadas, preenchem espécies contratuais diversas. | ||
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