Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00B301
Nº Convencional: JSTJ00040794
Relator: SOUSA INÊS
Descritores: PARTILHA DOS BENS DO CASAL
EXCLUSÃO DE BENS
RELAÇÃO DE BENS
CONFISSÃO
PROVAS
Nº do Documento: SJ200005110003012
Data do Acordão: 05/11/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 802/98
Data: 11/25/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.
Legislação Nacional: CPC95 ARTIGO 1342 ARTIGO 1344 N1 N2 ARTIGO 1349 N1 N2.
DL 127/94 DE 1994/09/08.
Sumário : I - Em processo de inventário, a respeito da exclusão de bens, o cabeça de casal só é notificado para dizer o que se lhe oferecer e sem qualquer cominação, nomeadamente a de o silêncio valer como confissão de a relacionação ter sido indevidamente feita.
II - A alteração imediata da relação de bens só é consequência da confissão expressa do cabeça de casal de ter havido falta de relacionação de bens.
III - Para todos os outros casos, incluindo o de o incidente ser de excesso de relacionação, quer o cabeça de casal o confesse, quer não, haverá que ouvir os demais interessados, produzir as provas que caibam, e decidir conforme o direito, nos termos do disposto nos artigos 1349º n.º 3 e 1344º n.º 2, ambos do CPC.
Decisão Texto Integral: