Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048616
Nº Convencional: JSTJ00029183
Relator: LOPES ROCHA
Descritores: ATENTADO AO PUDOR
VIOLAÇÃO
CRIME AUTÓNOMO
REJEIÇÃO DE RECURSO
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
CRIME CONTINUADO
Nº do Documento: SJ199511150486163
Data do Acordão: 11/15/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC GUIMARÃES
Processo no Tribunal Recurso: 1758/94
Data: 06/16/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Indicações Eventuais: M GONÇALVES IN CPP ANOTADO 6ED 1994 PAG591.
CUNHA RODRIGUES IN RECURSOS IN O NOVO CPP PAG351.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A conduta do arguido não caracteriza um crime continuado de violação se os vários crimes não foram executados de forma essencialmente homogénea e não se desenha um quadro de solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do arguido.
II - A distância temporal entre os sucessivos actos de violação, a diferenciação dos locais da comissão e os diversos meios de que o arguido se serviu para consumar os crimes, só por si afastam a dita solicitação exterior.
III - Há autonomia do crime de atentado ao pudor relativamente ao de violação, a menos que se trate, neste caso de meio necessário à comissão desta última.
IV - Será rejeitado o recurso em que se evidencie desde logo manifesta improcedência.