Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041198
Nº Convencional: JSTJ00005546
Relator: MANSO PRETO
Descritores: COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PENA DE MULTA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
MATERIA DE DIREITO
MATERIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ199011140411983
Data do Acordão: 11/14/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 24841/89
Data: 02/14/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Nos termos do artigo 666 do Codigo de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça so conhece de direito e não de materia de facto.
II - Não e permitida por lei a suspensão da pena de multa quando fique provado que o reu tem possibilidade de a pagar.