Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040692 |  |
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001466 | ||
| Relator: | MENDES PINTO | ||
| Descritores: | PENA DE MULTA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199002210406923 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 24222/89 | ||
| Data: | 07/05/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Nos termos do artigo 48, n. 1 do Codigo Penal, so e legalmente admissivel a suspensão da execução da pena de multa, quando o condenado não tenha possibilidade de a pagar, o que devera aferir-se por um criterio de razoabilidade, e sendo, para tanto, necessario que os autos contenham elementos facticos donde resulte essa impossibilidade. | ||
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