Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99A849 |  |
DELIBERAÇÃO
RECURSO
TRIBUNAL COMPETENTE
CPA91 ARTIGO 133 ARTIGO 134 ARTIGO 135.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00039038 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | ORDEM DOS ADVOGADOS DELIBERAÇÃO RECURSO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199911230008491 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1310/98 | ||
| Data: | 04/12/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | EOADV84 ARTIGO 3 N1 B ARTIGO 42 N1 D AR47 N1 N ARTIGO 70 ARTIGO 5 N3 ARTIGO 69. CPA91 ARTIGO 133 ARTIGO 134 ARTIGO 135. | ||
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| Sumário : | I - Não cabe aos tribunais comuns discutir o fundamento ou a legalidade da deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados que suspendeu a inscrição de um advogado por incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a actividade de revisor oficial de contas; a sua impugnação cabe ao foro administrativo. | ||
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| Decisão Texto Integral: |