Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 048557 |  |
MOTIVAÇÃO
CONCLUSÕES
FALTA
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030083 | ||
| Relator: | PIRES SALPICO | ||
| Descritores: | RECURSO MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES FALTA REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199605220485573 | ||
| Data do Acordão: | 05/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC PORTALEGRE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 119/94 | ||
| Data: | 10/21/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não tendo o recorrente indicado, nas conclusões, a norma ou normas jurídicas violadas, não deu aquele cumprimento ao disposto na alínea a) do n. 2, do artigo 413 do CPP, o que conduz, necessariamente, à rejeição do recurso. | ||
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