Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00019327 | ||
| Relator: | AMADO GOMES | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL PENA UNITÁRIA PENA DE MULTA CÚMULO DE PENAS | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199306160435153 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 68/92 | ||
| Data: | 09/29/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 15/93 de 22/1 que pune menos severamente o crime de tráfico de estupefaciente do artigo 23 n. 1 do Decreto-Lei 403/83 há que aplicá-lo por constituir regime mais favorável ao arguido, em obediência ao artigo 2 n. 4 do Código Penal. II - Não tendo as penas parcelares pena complementar de multa, não pode surgir uma pena complementar de multa na pena única resultante do cúmulo efectuado. | ||
| |