Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01P2052 |  |
ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
PEDIDO CÍVEL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000819 | ||
| Relator: | LEAL HENRIQUES | ||
| Descritores: | CASO JULGADO PENAL ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL PEDIDO CÍVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ200112050020523 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | 7 V CRIM LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 94/94 | ||
| Data: | 01/13/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ARTIGO 674 A. | ||
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| Sumário : | No julgamento do pedido cível que se efectuar depois de, no mesmo processo, ter transitado a decisão penal condenatória, esta tem o valor de mera presunção, ilidível por terceiros, da existência do facto e respectiva autoria. | ||
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| Decisão Texto Integral: |