Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	97P355
Nº Convencional:	JSTJ00035877
Relator:	AUGUSTO ALVES
Descritores:	PERDA DE COISA RELACIONADA COM O CRIME PERDA DE OBJECTO DE TERCEIRO RELACIONADO COM O CRIME PERDA DE VEÍCULO NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO PRESENÇA DO ARGUIDO SENTENÇA PENAL REQUISITOS FUNDAMENTO DE FACTO FACTOS ESSENCIAIS INDICAÇÃO DE PROVA VÍCIOS DA SENTENÇA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
Nº do Documento:	SJ199707090003553
Data do Acordão:	07/09/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T J FAFE
Processo no Tribunal Recurso:	241/96
Data:	08/27/1996
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A perda do objecto, face ao n. 2 do artigo 36 do DL 15/93 de 22 de Janeiro, não tem que obedecer também aos requisitos do preceito anterior. II - Provado que um veículo foi adquirido com dinheiro proveniente do tráfico de estupefaciente, ele perde-se a favor do Estado, mesmo que registado em nome de terceiro. III - O Tribunal não é obrigado a indicar o destino de objectos apreendidos não relacionados com o crime (alínea c) do n. 3 do artigo 374 do C.P.Penal), cabendo aos seus proprietários virem reivindicá-los. IV - O tribunal pode dispensar o arguido de assistir à leitura da sentença, caso este não declare que quer estar presente. V - A sentença não precisa de enumerar factos não essenciais à integração do crime e suas circunstâncias . VI - Basta-lhe também indicar a prova onde estruturou a sua convicção; as partes ficam, assim, a saber se o tribunal utilizou meios legais ou ilegais. VII - Só há "contradição insanável da fundamentação" (alínea b) do n. 2 do artigo 410 daquele Código), quando, sem apelo à experiência comum, se verifique colisão de fundamentos invocados. VIII - Existe "erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do referido n. 2 do artigo 410), quando, face à lógica do homem médio ou às regras da experiência comum, aqueles factos não se poderiam verificar ou quando sejam inconciliáveis com documento probatório pleno, não arguido de falso.