Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00020184 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL ADMISSIBILIDADE DESPACHO DE PRONÚNCIA | ||
| Nº do Documento: | SJ198909270403133 | ||
| Data do Acordão: | 09/27/1989 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 2 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | No regime do Código de Processo Penal de 1929 não era permitido recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos Acórdãos das Relações interpostos de despachos de pronúncia, quer relativamente à matéria de facto quer em relação à matéria de direito. | ||