Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040313
Nº Convencional: JSTJ00020184
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: RECURSO PENAL
ADMISSIBILIDADE
DESPACHO DE PRONÚNCIA
Nº do Documento: SJ198909270403133
Data do Acordão: 09/27/1989
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 2 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : No regime do Código de Processo Penal de 1929 não era permitido recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos Acórdãos das Relações interpostos de despachos de pronúncia, quer relativamente à matéria de facto quer em relação à matéria de direito.