Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045949
Nº Convencional: JSTJ00022331
Relator: COELHO VENTURA
Descritores: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ199403030459493
Data do Acordão: 03/03/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC MIRANDELA
Processo no Tribunal Recurso: 21/93
Data: 06/30/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - É irrelevante alegar, para o Supremo Tribunal de Justiça que a prova produzida em audiência levava a factos diferentes dos que o juiz fixou.
II - Aquele Tribunal só nos casos do n. 2 do artigo 410 pode alterar a matéria de facto.