Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040150
Nº Convencional: JSTJ00020165
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: PROCESSO PENAL
RECURSO PENAL
Nº do Documento: SJ198909270401503
Data do Acordão: 09/27/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Não aproveita aos restantes arguidos e é limitado a uma parte da decisão o recurso interposto pelo recorrente e restringido à medida da pena com fundamento no seu grau de culpa.