Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
116/07.2PGALM-A.S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO
Relator: RAUL BORGES
Data do Acordão: 05/22/2013
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO DE REVISÃO
Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO
Sumário :
Decisão Texto Integral: