Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026414 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | SENTENÇA PENAL REQUISITOS FACTOS ESPECIFICAÇÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DE ACÓRDÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199410270466033 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não satisfaz os requisitos do artigo 374 n 2 do Código de Processo Penal - enumeração dos factos não provados - a remissão confusa para linhas e artigos de diversas peças processuais. II - Isto, porque este preceito obriga a uma indicação completa e inteligível, sem necessidade de recurso a quaisquer outras peças processuais, dos factos cuja enumeração é exigida por lei. | ||
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