Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
061761
Nº Convencional: JSTJ00006857
Relator: ACACIO CARVALHO
Descritores: CASO JULGADO
NULIDADE DA DECISÃO
OMISSÃO DE PRONUNCIA
Nº do Documento: SJ196704280617612
Data do Acordão: 04/28/1967
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N166 ANO1967 PAG380
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: DO TEXTO NÃO CONSTAM OS LOCAIS DE PUBLICAÇÃO DOS ACORDÃOS NELE CITADOS.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Ha identidade de sujeitos para efeitos de caso julgado quando, muito embora seja diferente a posição processual das partes, ambas as acções se desenvolvem entre socios da mesma sociedade que, não sendo fisicamente as mesmas pessoas, são titulares, nessa qualidade, duma relação juridica de conteudo igual.
II - Ha identidade de objecto se em ambas as acções se pretende obter o mesmo fim juridico, ainda que numa delas o pedido tenha conteudo positivo e na outra conteudo negativo.
III - Ha identidade de causa de pedir se em ambas as acções a pretensão formulada se baseia no mesmo facto juridico, sendo irrelevante que uma delas vise em especial a anulação de certa deliberação social e na outra se formule um pedido generico.
IV - Não e nula, por omissão de pronuncia, a decisão em que o juiz se pronuncia sobre as questões fundamentais emergentes da lide, embora não tenha discutido cada um dos raciocinios formulados pelas partes.