Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	036053
Nº Convencional:	JSTJ00002825
Relator:	JOSE LUIS PEREIRA
Descritores:	RECURSO AUSENCIA DO REU EM PARTE INCERTA NULIDADES
Nº do Documento:	SJ198103050360533
Data do Acordão:	03/05/1981
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação:	BMJ N305 ANO1981 PAG187
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O artigo 663 do Codigo de Processo Penal so e aplicavel quando existe conexão relevante entre a responsabilidade dos reus. II - A regra do paragrafo 7 tem procedencia sobre a do paragrafo 8, ambos do artigo 83 do Codigo de Processo Penal. Deste modo, a notificação edital deve ser precedida da diligencia do oficial procurar o reu na morada indicada no mandado, não bastando para o efeito que conste da certidão de notificação a informação de duas testemunhas de aquele ja não residir na morada indicada e se encontrar ausente em parte incerta. III - O facto de o oficial não ter procurado o reu na residencia constitui nulidade a enquadrar no n. 1 do artigo 98 do Codigo de Processo Penal.