Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022890 | ||
| Relator: | CARDOSO BASTOS | ||
| Descritores: | ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA JOVEM DELINQUENTE REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199311250452493 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1022/92 | ||
| Data: | 04/23/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O tribunal só usará da atenuação da pena prevista no artigo 4 do Decreto-Lei 401/82 se encontrar visíveis vantagens na ressocialização do jovem delinquente. II - Nos crimes de tráfico de droga, dada a danosidade social intensa dos mesmos não é, em regra, aconselhável a suspensão da execução da pena e muito menos se o tribunal não formular um juízo de prognose social favorável ao arguido. | ||
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