Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01B3332 |  |
II - É válida a cláusula acordada autorizando o Banco a debitar os montantes em dívida em qualquer outra conta do titular e a operar a compensação com quaisquer créditos deste sobre o Banco.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00000713 | ||
| Relator: | DUARTE SOARES | ||
| Descritores: | CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ200112010033322 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2861/01 | ||
| Data: | 05/03/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 446/85 DE 1985/10/25 ARTIGO 15. | ||
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| Sumário : | I - A sustentabilidade prática e económica do sistema de cartões de crédito impõe um regime que facilite e dinamize o fluxo de transacções e os meios de pagamento que eles impliquem. II - É válida a cláusula acordada autorizando o Banco a debitar os montantes em dívida em qualquer outra conta do titular e a operar a compensação com quaisquer créditos deste sobre o Banco. | ||
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| Decisão Texto Integral: |